Informações do processo ARE 989964

Movimentações
2

Data
26/08/2016 a 12/09/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Advogado
- Anderson dos Santos Domingues

Recorrido
- Ministério Público do Estado de São Paulo

Recorrente
- Edison Luiz Gagliardi Silva

Relator
- Marco Aurélio Ministro(a)

Recorrente
- Edvaldo de Barros Cabral

Movimentações Ano de 2016

12/09/2016

Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo

Anderson dos Santos Domingues
Advogado

Ministério Público do Estado de São Paulo
Recorrido

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Edison Luiz Gagliardi Silva
Recorrente

Marco Aurélio Ministro(a)
Relator

Edvaldo de Barros Cabral
Recorrente

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 74/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Origem: 00521115420138260050 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: SÃO PAULO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – REPERCUSSÃO GERAL –

AUSÊNCIA DE CAPÍTULO PRÓPRIO NAS RAZÕES RECURSAIS –
AGRAVO DESPROVIDO.

1. Na interposição do extraordinário, não se observou a previsão do §
2º do artigo 543–A do Código de Processo Civil, introduzido mediante o artigo
2º da Lei nº 11.418, de 19 de dezembro de 2006. Deixou–se de aludir, em
capítulo próprio nas razões recursais, à repercussão geral do tema
controvertido, o que se mostra indispensável à valia do ato. O defeito formal é
suficiente a obstaculizar a sequência do recurso.

2. Conheço deste agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 5 de setembro de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

26/08/2016