Informações do processo ARE 990059

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 69 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DESPACHO

O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no ARE 748.371 (Rel. Min.
GILMAR MENDES, Tema 660), examinou a repercussão geral da questão
constitucional debatida nestes recursos.

Assim, com fundamento no art. 1.036 e seguintes do Código de
Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único, do Regimento Interno
do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de origem para que seja
observada a decisão do Supremo no precedente.

Publique-se.

Brasília, 1º de agosto de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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DISTRIBUIÇÃO

Ata da Septuagésima Quarta Distribuição realizada em 8 de abril de

2017.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Petições/STF 16.182 e 16.183/2017:

DESPACHO

Intimem-se os recorrentes, por carta registrada com aviso de
recebimento, para que regularizem sua representação processual no prazo de
5 (cinco) dias, sob pena de não conhecimento dos agravos, na forma do art.
76 do Código de Processo Civil de 2015.

Brasília, 10 de abril de 2017.

Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator

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