Informações do processo ARE 980084

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 49 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O
Ministro Marco Aurélio acompanhou a Relatora com ressalva. Plenário,
sessão virtual de 5 a 11/5/2017.

EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO
EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL
PÚBLICA AJUIZADA POR ASSOCIAÇÃO. LIMITES SUBJETIVOS DE
SENTENÇA CONDENATÓRIA GENÉRICA: MATÉRIA
INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL (TEMA
848). MULTA APLICADA NO PERCENTUAL DE 1%, CONFORME ART. 1.021,
§ 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL
SE NEGA PROVIMENTO.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 44 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Decisão : O Tribunal, por unanimidade e nos termos do voto da
Relatora, Ministra Cármen Lúcia (Presidente), negou provimento ao agravo
regimental, com aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC. O
Ministro Marco Aurélio acompanhou a Relatora com ressalva. Plenário,
sessão virtual de 5 a 11/5/2017.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 36 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO
Formação, Suspensão e Extinção do Processo
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito
Legitimidade para a Causa