Informações do processo ARE 983427

Movimentações
2

Data
01/08/2016 a 10/08/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da Fazenda Nacional

Recorrente
- União

Advogado
- Felipe Lopes de Amaral

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Recorrido
- Josefa Souza

Movimentações Ano de 2016

10/08/2016

Procurador-Geral da Fazenda Nacional

União
Recorrente

Felipe Lopes de Amaral
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Josefa Souza
Recorrido

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 55/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Origem: PROC - 05195373820154058013 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS

Procedência: ALAGOAS

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 306 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE 611.512, Rel. Min Ellen Gracie, DJe 22.11.2010. Assim,

determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 5 de agosto de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

01/08/2016