Informações do processo ARE 983702

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 63/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – ALEGAÇÃO DE EQUÍVOCO NA
APLICAÇÃO DA REPERCUSSÃO GERAL PELO TRIBUNAL DE ORIGEM –
IMPROPRIEDADE – PRECEDENTE – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Supremo, ao julgar questão de ordem no agravo de instrumento
nº 760.358/SE, em 19 de novembro de 2009, assentou a impropriedade de
recurso ou reclamação contra decisão que implica observância a
entendimento já adotado em sede de repercussão geral.

2. Diante do precedente, desprovejo este agravo.

3. Publiquem.

Brasília, 24 de agosto de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO

Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO