Informações do processo ARE 982696

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 62/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: Verifico que o assunto versado    no recurso extraordinário

corresponde ao tema 25 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma
é o RE-RG 565.714, Rel. Min. Cármen Lúcia. Assim, determino a devolução
dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no art. 543-B do
Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 18 de agosto de 2016.

Ministro Gilmar Mendes
Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO