Informações do processo RCL 26618

DESPACHO: Por intermédio da Petição STF 57.953/2019 , em relação ao
beneficiário Fernandes Lopes de Alvim, a reclamante discorre que o mesmo
encontra-se em lugar incerto e não sabido, motivo pelo qual requer a citação
do beneficiário por edital, nos termos do artigo 256, inciso II, do Código de
Processo Civil.

INDEFIRO o pedido ora formulado, na medida em que entendo ser
mais efetiva, no presente caso, a citação do beneficiário de outra forma,
também legal.

Ex positis, DETERMINO a expedição de carta de ordem ao Tribunal
Regional do Trabalho da 18ª Região, para que a citação do beneficiário
Fernandes Lopes de Alvim realize-se por intermédio de Oficial de Justiça, nos
termos do artigo 249 do Código de Processo Civil, mediante o recolhimento
das diligências cabíveis perante o tribunal de origem.

Publique-se.

Brasília, 1º de outubro de 2019.

Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

DESPACHO: Diante da informação prestada pelos Correios de que o
beneficiário Fernandes Lopes de Alvim é desconhecido no endereço apontado
nos autos como seu domicílio (Doc. 36), intime-se a reclamante para que, no
prazo de 10 (dez) dias, informe novo endereço do referido beneficiário, a fim
de que sua citação possa ser concretizada, na forma do artigo 989, inciso III,
do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 19 de setembro de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DESPACHO: Em cumprimento ao Despacho realizado em 13 de março
de 2019, a reclamante, ora agravante retificou, no bojo da Petição STF
13908/2019, o endereço da parte beneficiária da decisão reclamada. Nesse
diapasão, apresentou o seguinte endereço:

Rua Tupinanbás, Qd. 42, Lt. 02, Parque das Laranjeiras, Rio
Verde/GO.

Em face da informação prestada, cite-se o beneficiário da decisão,
FERNANDA LOPES DE ALVIM , para que, caso queira, conteste o pedido
inicial e/ou ofereça contrarrazões ao agravo regimental interposto pela parte
reclamante, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do inciso III do artigo
989 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 29 de agosto de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Sexagésima Segunda Distribuição realizada em 13 de março

de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO: Diante da informação prestada pela Secretaria Judiciária
desta Corte de que não foi encontrado nos autos o endereço do beneficiário,
ora agravado (Doc. 28), INTIME-SE a reclamante , ora agravante , para que,
no prazo de 10 (dez) dias, informe o endereço correto do beneficiário,
Fernandes Lopes de Alvim, a fim de que sua citação possa ser concretizada,
na forma do artigo 989, inciso III, do Código de Processo Civil.

DETERMINO à Secretaria Judiciária que providencie a retificação da
autuação para que Fernandes Lopes de Alvim figure como beneficiário da

decisão ora reclamada, bem como para que o Sindicato dos Trabalhadores

na Construção Pesada – STICEP , o Consórcio Ferrosul e as empresas
Camargo Corrêa S/A , Shallon Transportes e Logística Ltda e Construtora
Queiroz Galvão S/A figurem como interessados e não como agravados.
Publique-se.
Brasília, 13 de março de 2019.

Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Quinta Distribuição realizada em 22 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

DESPACHO : Citem-se os beneficiários da decisão reclamada para
que, caso queiram, contestem o pedido inicial e/ou ofereçam contrarrazões ao
agravo regimental interposto pela parte reclamante, no prazo de 15 (quinze)

dias (artigos 989, inciso III, e 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil).

Publique-se.
Brasília, 26 de fevereiro de 2019.
Ministro LUIZ FUX

Relator

Documento assinado digitalmente

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Quadragésima Terceira Distribuição realizada em 20 de

fevereiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

RECLAMAÇÃO. CONSTITUCIONAL. TRABALHISTA.
RESPONSABILIZAÇÃO POR ENCARGOS TRABALHISTAS. CONTRATO
DE EMPREITADA. OJ 191 DA SDI-1 DO TRIBUNAL SUPERIOR DO
TRABALHO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO QUE DECIDIDO POR ESTA
SUPREMA CORTE NO JULGAMENTO DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE
CONSTITUCIONALIDADE 16. AUSÊNCIA DE ESTRITA ADERÊNCIA
ENTRE A DECISÃO RECLAMADA E O PARADIGMA QUE SE REPUTA
VIOLADO. ALEGAÇÃO DE AFRONTA À SÚMULA VINCULANTE 10.
INOCORRÊNCIA. RECLAMAÇÃO A QUE SE NEGA SEGUIMENTO.

DECISÃO: Trata-se de reclamação, com pedido de medida liminar,
ajuizada pela Valec Engenharia Construções e Ferrovias S/A contra decisão
proferida pela 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 18ª Região nos
autos do Processo 0010164-92.2014.5.18.0103, por suposta afronta ao que
decidido por esta Corte no julgamento da Ação Declaratória de
Constitucionalidade 16 e ao enunciado da Súmula Vinculante 10.
Eis a ementa do acórdão ora reclamado, in verbis:
“ CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE
CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de
empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não
enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas
contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa

construtora ou incorporadora. (OJ 191 da SDI1 do TST)."

Narra a reclamante que se cuida, na origem, de reclamação
trabalhista ajuizada por Fernando Lopes de Alvim em face do grupo
econômico do Consórcio Ferrosul, em que foi arguida a responsabilidade da
ora reclamante pelo pagamento de verbas trabalhistas inadimplidas pela
empresa contratante.

Relata que “ arguiu a aplicação do Art. 71, § 1º da Lei 8.666/1993, que
exclui a responsabilidade da Administração Pública das dívidas trabalhistas
de suas contratadas, cuja constitucionalidade fora reconhecida por esse
Pretório Excelso no julgamento da ADC nº 16-DF, bem como o inciso V da
Súmula 331 do c. TST, que, na sua atual redação, não admite a condenação
subsidiária do ente público em vista do mero inadimplemento das obrigações
trabalhistas de suas terceirizadas, devendo ser efetivamente apurada a sua

conduta culposa no cumprimento da Lei 8.666/1993".

Alega, contudo, que o Juízo ora reclamado reconheceu sua
responsabilidade subsidiária, adotando a tese de que a Administração Pública
responde objetivamente, nos termos do artigo 37, § 6º, da Constituição
Federal, em afronta ao entendimento firmado por esta Suprema Corte no
julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16.

Argumenta, ainda, que, ao afastar a aplicação do artigo 71, § 1º, da
Lei 8.666/1993, sem declarar expressamente a sua inconstitucionalidade, a
decisão reclamada violou o conteúdo da Súmula Vinculante 10,
desrespeitando a cláusula de reserva de plenário.

Aduz, também, que “ o art. 71, § 1º da Lei nº 8.666/1993 que deveria

ser aplicado ao caso, isentando a administração de responsabilidade por
inadimplemento do Contratado quanto a encargos trabalhistas, teve a sua
incidência afastada por Órgão Fracionário do e. Tribunal Superior do
Trabalho ".

Requer, por fim, a antecipação dos efeitos da tutela pretendida, com a

suspensão dos efeitos da decisão ora reclamada. No mérito, pugna pela
procedência do pedido para cassar a decisão ora impugnada, de modo a
determinar “ a exclusão da VALEC do polo passivo da referida lide".

É o relatório. DECIDO.

Ab initio, consigno que a reclamação, por expressa determinação

constitucional, destina-se a preservar a competência desta Suprema Corte e

garantir a autoridade de suas decisões, ex vi do artigo 102, inciso I, alínea l,

além de salvaguardar o estrito cumprimento das súmulas vinculantes, nos

termos do artigo 103-A, § 3º, da Constituição da República, incluído pela EC

45/2004.

A matéria também veio disciplinada pelo novo Código de Processo

Civil, que, no artigo 988, prevê as hipóteses de seu cabimento, in verbis:

“ Art. 988. Caberá reclamação da parte interessada ou do Ministério

Público para:

I - preservar a competência do tribunal;

II - garantir a autoridade das decisões do tribunal;

III – garantir a observância de enunciado de súmula vinculante e de
decisão do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de

constitucionalidade;

IV – garantir a observância de acórdão proferido em julgamento de
incidente de resolução de demandas repetitivas ou de incidente de assunção
de competência.

§ 1º A reclamação pode ser proposta perante qualquer tribunal, e seu
julgamento compete ao órgão jurisdicional cuja competência se busca
preservar ou cuja autoridade se pretenda garantir.

§ 2º A reclamação deverá ser instruída com prova documental e

dirigida ao presidente do tribunal.

§ 3º Assim que recebida, a reclamação será autuada e distribuída ao

relator do processo principal, sempre que possível.

§ 4º As hipóteses dos incisos III e IV compreendem a aplicação

indevida da tese jurídica e sua não aplicação aos casos que a ela

correspondam.

§ 5º É inadmissível a reclamação:

I – proposta após o trânsito em julgado da decisão reclamada;

II – proposta para garantir a observância de acórdão de recurso
extraordinário com repercussão geral reconhecida ou de acórdão proferido
em julgamento de recursos extraordinário ou especial repetitivos, quando não
esgotadas as instâncias ordinárias.

§ 6º A inadmissibilidade ou o julgamento do recurso interposto contra

a decisão proferida pelo órgão reclamado não prejudica a reclamação."

In casu, sustenta a reclamante o cabimento da presente demanda
para garantia da observância da decisão proferida por esta Suprema Corte no

julgamento da ADC 16.

Nada obstante, verifico que a irresignação da reclamante não merece

acolhida, em virtude das razões que passo a consignar.
No julgamento da Ação Declaratória de Constitucionalidade 16, Rel.
Min. Cezar Peluso, Plenário, DJe de 09/09/2011, o Tribunal Pleno assentou a
constitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, com a redação dada
pela Lei 9.032/1995, em acórdão que porta a seguinte ementa, in verbis:

“ RESPONSABILIDADE CONTRATUAL. Subsidiária. Contrato com a
administração pública. Inadimplência negocial do outro contraente.
Transferência consequente e automática dos seus encargos trabalhistas,
fiscais e comerciais, resultantes da execução do contrato, à administração.
Impossibilidade jurídica. Consequência proibida pelo art. 71, § 1º, da Lei
federal nº 8.666/93. Constitucionalidade reconhecida dessa norma. Ação
direta de constitucionalidade julgada, nesse sentido, procedente. Voto
vencido. É constitucional a norma inscrita no art. 71, § 1º, da Lei federal nº
8.666, de 26 de junho de 1993, com a redação dada pela Lei nº 9.032, de

1995."

Assim, esta Suprema Corte afastou a transferência automática ao
Poder Público da responsabilidade pelo inadimplemento de encargos

trabalhistas decorrentes de contratos de terceirização .

Por outro lado, na decisão ora impugnada, o Tribunal Regional do
Trabalho da 18ª Região constatou que a Valec firmou com o Consórcio
Ferrosul contrato de empreitada e não de terceirização de serviços, e que a
responsabilização da ora reclamante decorreria da similitude entre o objeto
social da dona da obra e o objeto social do empreiteiro, qual seja a
construção, nos termos da OJ 191 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho.

Com efeito, constou da decisão ora reclamada, in litteris:

“ Diante disso, pontuando as relações jurídicas delineadas no caso
dos autos, tenho que a VALEC e o Consórcio Ferrosul se relacionaram
por contrato de empreitada, figurando a empresa pública como dona da
obra e o consórcio como empreiteiro. Ainda, reconheço que o Consórcio
Ferrosul e a empresa Shallon se relacionaram por contrato de prestação de
serviços, com a terceirização de serviços de transportes, que foram

executados pelo reclamante na obra da VALEC.

[…]

Registro que, em casos como o que se delineia nos autos - em que o
objeto social da dona da obra (construção) é levado a efeito pelo empreiteiro
(que também tem por objeto social a construção) - não há, pura e
simplesmente, um contrato de empreitada regido unicamente pelas regras de
direito civil.

Isso porque as relações de trabalho entabuladas pelo empreiteiro se

destinam, indiretamente, à subsistência da dona da obra, com a realização de
seu próprio objeto social e, assim sendo, tais relações trabalhistas não se
mostram estranhas à contrante da empreitada, que delas se vale para a
concretização de suas próprias atividades empresariais.

Nesse sentido, é a linha de intelecção da OJ 191 da SDI1 do TST.
Transcrevo:

‘ CONTRATO DE EMPREITADA. DONO DA OBRA DE

CONSTRUÇÃO CIVIL. RESPONSABILIDADE.

Diante da inexistência de previsão legal específica, o contrato de

empreitada de construção civil entre o dono da obra e o empreiteiro não

enseja responsabilidade solidária ou subsidiária nas obrigações trabalhistas

contraídas pelo empreiteiro, salvo sendo o dono da obra uma empresa

construtora ou incorporadora .'

Com efeito, a similitude entre o objeto social da dona da obra -

que, ressalte-se, tem por atividade econômica a construção e/ou a
incorporação - e o objeto social do empreiteiro atrai a aplicação
analógica do artigo 455 da CLT que, diante de realidade fática
semelhante, prevê que empreiteiro e subempreiteiro respondem

solidariamente pelos créditos trabalhistas contraídos por este .

Do exposto, pelos haveres trabalhistas contraídos pelo Consórcio
Ferrosul para a realização da obra contratada pela VALEC, tanto em

obrigação originária (como empregadora), como em obrigação sucessiva

(como responsável), responde a empresa pública, solidariamente.

[…]

Ainda, pontuo que, como se viu, o caso em análise, no que toca
à relação jurídica havida entre a VALEC e o Consórcio Ferrosul, não

versa sobre a prestação de serviços por empresa interposta. Nessa
perspectiva, improcedentes as argumentações da recorrente acerca da
incidência da Súmula 331 do TST e prejudicados os questionamentos
por ela formulados acerca da fiscalização do contrato e da decisão

proferida pelo STF na ADC 16 ." (Grifei)

Sendo assim, o decisum reclamado que, com fundamento na parte

final da OJ 191 da SDI-1 do Tribunal Superior do Trabalho, assentou a
responsabilidade solidária da ora reclamante, que firmou contrato de
empreitada com a empresa por ela contratada, em nada ofende o paradigma
em questão, haja vista que este cuida de contrato de terceirização de

serviços.

Destarte, constata-se que inexiste aderência estrita entre o que

decidido no paradigma tido por violado e o ato ora reclamado , o que
evidencia a ausência de atendimento dos requisitos constitucionais para a
utilização da via reclamatória.

Demais disso, antes de examinar a alegada ofensa ao teor da

Súmula Vinculante 10, é preciso esclarecer o que ela dispõe:

“ Viola a cláusula de reserva de plenário (CF, artigo 97) a decisão de
órgão fracionário de tribunal que, embora não declare expressamente a
inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público, afasta sua

incidência, no todo ou em parte."

Para que a afronta efetiva ao conteúdo da Súmula Vinculante 10 se

materialize, mostra-se que imperioso que o órgão fracionário afaste a
incidência de norma legal, invocando fundamento extraído da própria

Constituição da República. Nesse sentido:

“ RECLAMAÇÃO – ARGUIÇÃO DE OFENSA AO POSTULADO DA
RESERVA DE PLENÁRIO (CF, ART. 97) – SÚMULA VINCULANTE Nº 10/STF

– INAPLICABILIDADE – INEXISTÊNCIA, NO CASO, DE JUÍZO OSTENSIVO
OU DISFARÇADO DE INCONSTITUCIONALIDADE DE QUALQUER ATO
ESTATAL – PRECEDENTES – RECURSO DE AGRAVO IMPROVIDO. " (Rcl

13.514-AgR, Rel. Min. Celso de Mello, Segunda Turma, DJe de 1º/08/2014)

“ DIREITO CONSTITUCIONAL. AGRAVO REGIMENTAL EM
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. MULTA DE TRÂNSITO.
LIMITES DA RESPONSABILIDADE DO ALIENANTE. INTERPRETAÇÃO DO
CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ART. 97 DA CF/88 E SÚMULA
VINCULANTE Nº 10. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO. PRECEDENTES.

1. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal é firme no sentido de

que não há violação ao princípio da reserva de plenário quando o acórdão
recorrido apenas interpreta norma infraconstitucional, sem declará-la
inconstitucional ou afastar sua aplicação com apoio em fundamentos
extraídos da Constituição Federal. Precedentes.

2. Ausência de argumentos capazes de infirmar a decisão agravada.

3. Agravo regimental a que se nega provimento." (ARE 790.364-AgR,

Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma, DJe de 17/06/2015)

No caso sub examine, não há que se falar em inobservância da
cláusula de reserva de plenário, pois o juízo ora reclamado não declarou a

inconstitucionalidade do artigo 71, § 1º, da Lei 8.666/1993, tampouco afastou

a sua aplicação sem observância do artigo 97 da Constituição Federal, mas
apenas interpretou norma infraconstitucional que disciplina a matéria,

entendendo ser aplicável ao caso em análise a parte final da OJ 191 da SDI-1
do Tribunal Superior do Trabalho.

Saliente-se, por fim, que nesse sentido também foi o acórdão

recentemente proferido pela Primeira Turma desta Suprema Corte, ao julgar
caso análogo ao presente, Reclamação 26.397-AgR, Rel. Min. Roberto
Barroso, DJe de 13/06/2018:

“ Direito do Trabalho e Administrativo. Agravo interno em reclamação.
Alegação de violação à ADC 16 e à Súmula Vinculante 10. Contrato de
empreitada. OJ 191 da SDI-1 do TST. Ausência de identidade entre o ato

reclamado e o paradigma invocado .

1. Tratando-se de alegação de violação a decisão dotada de efeito

vinculante, é necessário que haja relação de aderência estrita entre o ato

impugnado e o paradigma supostamente violado, o que não se verificou no

caso em análise.

2. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal entende que não há

desrespeito à Súmula Vinculante nº 10 se houve mera interpretação do texto

infraconstitucional, sem esvaziamento de seu sentido. A ausência de juízo de

inconstitucionalidade afasta a obrigatoriedade do quórum qualificado

.

Ata da Vigésima Sétima Distribuição realizada em 31 de janeiro de

2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos
embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,
Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.

EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO
REGIMENTAL NA RECLAMAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OFENSA AO
ENUNCIADO DA SÚMULA VINCULANTE 10 E À AUTORIDADE DO
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADC 16. AGRAVO
REGIMENTAL PROVIDO PARA POSSIBILITAR A APRECIAÇÃO DO
MÉRITO DA RECLAMAÇÃO PELO RELATOR. OBSCURIDADE, OMISSÃO
OU CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO
DESPROVIDOS.

DISTRIBUIÇÃO

Ata da Vigésima Distribuição realizada em 24 de janeiro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de

processamento de dados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento aos

embargos de declaração, nos termos do voto do Relator. Primeira Turma,

Sessão Virtual de 7.12.2018 a 13.12.2018.