Informações do processo RE 984071

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 57/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: O presente recurso extraordinário insurge-se contra a
aplicação, ao caso concreto , de precedente firmado pelo Plenário desta
Suprema Corte ( RE 626.489/SE , Rel. Min. ROBERTO BARROSO), que
reconheceu existente a repercussão geral da controvérsia constitucional
suscitada no apelo extremo em questão.

Sendo esse o contexto , passo a apreciar, em caráter preliminar , a
admissibilidade deste recurso.

E , ao fazê-lo , devo registrar , desde logo , que o Plenário desta
Suprema Corte, resolvendo questão de ordem formulada no AI 760.358-QO/
SE , Rel. Min. GILMAR MENDES, fixou entendimento no sentido da
inadmissibilidade  de recurso para Supremo Tribunal Federal naquelas
hipóteses em que o Tribunal de origem, dando execução ao que dispunha o
§ 3º do art. 543-B do CPC/73, reproduz o julgamento que o Supremo
Tribunal Federal proferiu , sobre o mérito da controvérsia , em processo no
qual esta Corte reconheceu existente a repercussão geral:

“ Questão de Ordem . Repercussão Geral . Inadmissibilidade de
agravo de instrumento ou reclamação da decisão que aplica
entendimento desta Corte aos processos múltiplos. Competência do
Tribunal de origem . Conversão do agravo de instrumento em agravo
regimental.

1. Não é cabível agravo de instrumento da decisão do tribunal de
origem que, em cumprimento do disposto no § 3º do art. 543-B, do CPC,
aplica decisão de mérito do STF em questão de repercussão geral.

4. Agravo de instrumento que se converte em agravo regimental, a
ser decidido pelo tribunal de origem. ” ( grifei )

Esta Corte , por sua vez , evoluindo no exame das questões
motivadas pela aplicação, no âmbito  dos Tribunais recorridos, do sistema da
repercussão geral, veio a proclamar a incognoscibilidade  dos recursos
dirigidos ao Supremo Tribunal Federal deduzidos contra decisões proferidas
na instância de origem  (Tribunais ou Turmas Recursais) que se limitavam –
reconhecida , ou não , a existência de repercussão geral – a fazer incidir o
que dispunham os §§ 2º e 3º do art. 543-B do CPC/73, ressalvada ,
unicamente , a hipótese em que o órgão judiciário, motivadamente , não se
retratava, deixando de ajustar a resolução do litígio à decisão desta Corte
Suprema, situação que viabilizava, então , excepcionalmente, a regular
tramitação do recurso.

Cabe assinalar , por oportuno , ante a inquestionável procedência de
suas observações, a seguinte passagem da decisão proferida pelo eminente
Ministro GILMAR MENDES, Relator, por ocasião do julgamento do AI
758.505/RJ:

“ Conforme preceitua o § 2º do art. 543-B do CPC, negada a
existência de repercussão geral, os recursos sobrestados considerar-se-ão
automaticamente inadmitidos.

Isso demonstra que, por força legal , o inevitável destino dos
recursos que tratam de matéria idêntica à de paradigma do STF em que
não se reconheceu a existência de repercussão geral da questão
constitucional suscitada é a inadmissibilidade .

Registre-se que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do AI-
QO 760.358 , Pleno, Rel. Gilmar Mendes, DJe 3.12.2009, decidiu não caber
recurso ao próprio Supremo em face de decisões que aplicam a sistemática
da repercussão geral na origem, a menos que haja negativa motivada do juiz
em se retratar para seguir a decisão da Suprema Corte. Naquela ocasião, a
Corte decidiu devolver os agravos de instrumento aos tribunais de origem e
turmas recursais, para que fossem processados como agravos
regimentais. ” ( grifei )

Impõe-se destacar , por relevante , que essa orientação tem sido
observada  em sucessivos julgamentos, proferidos no âmbito desta Corte, a
propósito

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