Informações do processo ARE 967428

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 57/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário ao argumento de que não foi apresentada a preliminar formal
de repercussão geral.

No agravo, a parte agravante sustenta, em suma, que (a) todos os
requisitos de admissibilidade foram cumpridos; (b) o julgador adentrou no
objeto da pretensão recursal. No mais, repisa as alegações de mérito do
recurso extraordinário.

2. Como se vê, as razões do agravo não impugnaram
especificamente o fundamento suficiente para manter a decisão agravada, o
que acarreta o não conhecimento do presente recurso, nos termos do art. 544,
§ 4º, I, do CPC/1973.

3. Diante do exposto, não conheço do agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 4 de agosto de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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