Informações do processo ARE 982890

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 58/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que os assuntos versados no recurso extraordinário
correspondem aos temas 339, 660 e 895 da sistemática da repercussão geral,
cujos paradigmas são, respectivamente, o AI-QO-RG 791.292, DJe 13.8.2010,
o ARE-RG 748.371, DJe 1º.8.2013, ambos de minha relatoria; e o RE-RG
956.302, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 16.6.2016. Assim, determino a
devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no
art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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