Informações do processo ARE 983082

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 58/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 869 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o ARE-RG 927.467, Rel. Min. Edson Fachin, DJe 15.12.2015.
Assim, devolvam-se os autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 9 de agosto de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

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