Informações do processo RE 1031233

Movimentações
2

Data
21/03/2017 a 07/04/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Proc
- Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe

Proc
- Defensor Público-Geral do Estado de Sergipe

Recorrente
- Ministério Público do Estado de Sergipe

Relator
- Roberto Barroso Ministro(a)

Recorrido
- Adriano Francisco Santos Costa

Movimentações Ano de 2017

07/04/2017

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe

Defensor Público-Geral do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Sergipe
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Roberto Barroso Ministro(a)
Relator

Adriano Francisco Santos Costa
Recorrido

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 201600317807 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: SERGIPE

DECISÃO:

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do
Tribunal de Justiça do Estado de Sergipe.

O recurso é inadmissível, tendo em vista que o Supremo Tribunal
Federal firmou entendimento de que não tem repercussão geral a controvérsia
relativa à possibilidade ou não de compensação da agravante da reincidência
com a atenuante da confissão espontânea, por ser restrita à interpretação de
norma infraconstitucional (Tema 929 RE 983.765-RG, de minha relatoria).
Diante do exposto, com base no art. 21, § 1º, do RI/STF, nego
seguimento ao recurso.

Publique-se.

Brasília, 03 de abril de 2017.

Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

21/03/2017

Procurador-Geral de Justiça do Estado de Sergipe

Defensor Público-Geral do Estado de Sergipe

Ministério Público do Estado de Sergipe
Recorrente