Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 982118
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
- Recorrente
- Advogado
- Relator
-
- Luiz Fux Ministro(a)
- Recorrido
-
- Rhaila Aparecida Ramos Soares REPRESENTADA POR ASSISLAINE DE LIMA RAMOS SOARES
Movimentações Ano de 2016
09/08/2016
- Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
-
Municipio de Muriaé
Recorrente
-
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
Advogado
Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
PAUTA DE JULGAMENTOS
PAUTA Nº 54/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:
Origem: 10439140062845004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: MINAS GERAIS
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. ADMINISTRATIVO.
FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS. PACIENTE HIPOSSUFICIENTE.
REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA PELO PLENÁRIO VIRTUAL. RE
Nº 566.471. DEVOLUÇÃO DO FEITO AO TRIBUNAL DE ORIGEM (ART.
328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF). DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM
(ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema nº 6, RE
566.471-RG, Rel. Min. Marco Aurélio).
Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem.
Publique-se.
Brasília, 4 de agosto de 2016.
Ministro LUIZ FUX
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
14/07/2016
- Defensor Público-Geral do Estado de Minas Gerais
-
Municipio de Muriaé
Recorrente
-
Leonardo Spencer Oliveira Freitas
Advogado
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 10439140062845004 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL
Procedência: MINAS GERAIS
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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