Informações do processo ARE 982555

Movimentações
2

Data
14/07/2016 a 09/08/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral da União

Procurador
- Defensor Público-Geral Federal

Procurador
- Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

Recorrente
- União

Recorrido
- Estado de Santa Catarina

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Claudia Minatto Leal

Movimentações Ano de 2016

09/08/2016

Advogado-Geral da União

Defensor Público-Geral Federal

Procurador-Geral do Estado de Santa Catarina

Esconder envolvidos Mais envolvidos

União
Recorrente

Estado de Santa Catarina
Recorrido

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Claudia Minatto Leal
Recorrido

Seção: PRIMEIRA TURMA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 54/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno do Supremo Tribunal Federal, para julgamento dos processos abaixo
relacionados:

Origem: 50286150620144047200 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
CONSTITUCIONAL. DIREITO À SAÚDE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
DOS ENTES FEDERATIVOS. MATÉRIA JÁ EXAMINADA SOB O ENFOQUE
DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 793. RE 855.178. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).
DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário já foi objeto
de exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 793, RE
855.178, Rel. Min. Luiz Fux).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental nº 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO
do feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 3 de agosto de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

14/07/2016