Informações do processo AI 864375

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 45 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

DECISÃO: 1. Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso
extraordinário interposto em face de acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça
do Mato Grosso do Sul.

2. O Superior Tribunal de Justiça deu provimento ao recurso especial
da parte recorrente (REsp. 1.210.199-MS, Rel. Min. PAULO DE TARSO
SANSEVERINO, Dje de 12/5/2011) para decretar o não conhecimento da
apelação cujo julgamento redundara no acórdão objeto do apelo extremo
tratado neste instrumento de agravo. O trânsito em julgado da decisão ocorreu
em 24/5/2011.

Uma vez que esse provimento jurisdicional acarretou a total
modificação do julgado impugnado pelo recurso extraordinário, há a perda de
objeto do presente recurso.

3. Assim, julgo prejudicado o agravo.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 8 de agosto de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

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