Informações do processo ARE 955151

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Trata-se de embargos de declaração opostos contra decisão que
negou seguimento ao agravo em razão de óbice intransponível apontado pela
Secretaria, qual seja, a interposição de recurso extraordinário contra decisão
monocrática.

A parte embargante sustenta, em síntese, que a decisão embargada
foi omissa ao não considerar foram opostos “embargos de declaração com
caráter de agravo interno antes da interposição do recurso extraordinário”.

É o relatório necessário.

Decido.

Com efeito, a decisão que antecedeu e foi objeto da interposição do
recurso extraordinário foi proferida monocraticamente, o que não se admite, a
teor do art. 102, inciso III, da Constituição Federal, como registrou a certidão
da Secretaria desta Corte e a própria parte embargante.

Por esta razão, a decisão ora embargada não possui qualquer vício a
ser sanado, isto é, inexiste omissão, contradição ou obscuridade a ser
suprida.

Isto posto, rejeito os embargos de declaração.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Tendo em conta a certidão expedida pela Secretaria Judiciária,
devidamente juntada aos autos, que aponta óbice intransponível ao
processamento do feito, nego seguimento ao recurso (art. 13, V, c , do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 31 de março de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente