Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 960201
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
-
- Procurador Geral do Município de Itaperuna
- Advogado
-
- Sem Representação Nos Autos
- Recorrente
- Relator
-
- Gilmar Mendes Ministro(a)
- Recorrido
Movimentações Ano de 2016
01/08/2016
- Procurador Geral do Município de Itaperuna
- Sem Representação Nos Autos
-
Municipio de Itaperuna
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00051232320058190026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procedência: RIO DE JANEIRO
DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 181 da sistemática da repercussão geral, cujo
paradigma é o RE-RG 598.365, Rel. Min. Ayres Britto, DJe 26.3.2010. Assim,
determino a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o
disposto no art. 1.036 do Código de Processo Civil.
Publique-se.
Brasília, 29 de junho de 2016.
Ministro GILMAR MENDES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
01/08/2016
- Procurador Geral do Município de Itaperuna
- Sem Representação Nos Autos
-
Municipio de Itaperuna
Recorrente
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 00051232320058190026 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Procedência: RIO DE JANEIRO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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