Criando um monitoramento
Nossos robôs irão buscar nos nossos bancos de dados todas as movimentações desse processo e sempre que o processo aparecer em publicações dos Diários Oficiais e nos Tribunais, avisaremos por e-mail e pelo painel do usuário
Informações do processo MS 34137
Envolvidos da última movimentação:
- Advogado
-
- Advogado-Geral da União
- Advogado
-
- Sem Representação Nos Autos
- Impetrado
-
- Presidente da República
- Impetrado
-
- Ministro de Estado da Fazenda
- Impetrado
-
- Gerente-Geral da Agência Setor Público Rio de Janeiro/Rj do Banco do Brasil
- Procurador
-
- Procurador-Geral do Estado do Rio de Janeiro
- Impetrante
- Relator
-
- Roberto Barroso Ministro(a)
- Impetrado
Movimentações 2017 2016
17/11/2017
- Advogado-Geral da União
- Sem Representação Nos Autos
- Presidente da República
Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: MANDADO DE SEGURANÇA
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: MS - 34137 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Procedência: DISTRITO FEDERAL
DECISÃO:
1. Petição 67.822/2017: o Estado do Rio de Janeiro informa que
aderiu ao Regime de Recuperação Fiscal (RRF), instituído pela Lei
Complementar nº 159/2017. Requer, portanto, a homologação da renúncia ao
direito em que se funda a ação.
2.Diante do exposto, homologo a renúncia formulada e declaro extinto
o processo, com resolução de mérito, nos moldes do art. 487, III, c , do Código
de Processo Civil. Custas pelo impetrante. Sem honorários (Lei nº
12.016/2009, art. 25, e Súmula 512/STF). Com o trânsito em julgado, dê-se
baixa e arquive-se.
Publique-se.
Brasília, 13 de novembro de 2017.
Ministro LUÍS ROBERTO BARROSO
Relator
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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