Informações do processo RE 982012

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

01/08/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

Origem: 50019743520154047203 - TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Procedência: SANTA CATARINA

O recurso extraordinário versa sobre tema já examinado por esta
Corte na sistemática da repercussão geral (RE 574.706-RG – Tema 69).

Isso posto, determino a devolução destes autos à origem a fim de que
seja observado o regime da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 7 de julho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente