Informações do processo ARE 920907

Movimentações
2

Data
21/10/2015 a 01/08/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral do Município de Serra Talhada

Recorrente
- Municipio de Serra Talhada

Relator
- Gilmar Mendes Ministro(a)

Recorrido
- Hidelte de Souza Lima

Advogado
- Gabriela Florêncio

Movimentações 2016 2015

01/08/2016

Procurador-Geral do Município de Serra Talhada

Municipio de Serra Talhada
Recorrente

Gilmar Mendes Ministro(a)
Relator

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Hidelte de Souza Lima
Recorrido

Gabriela Florêncio
Advogado

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: PROC - 03480586 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE PERNAMBUCO

Procedência: PERNAMBUCO

DECISÃO: Verifico que o assunto versado no recurso extraordinário
corresponde ao tema 28 da sistemática da repercussão geral, cujo paradigma
é o RE-RG 614819, Rel. Min. Marco Aurélio, DJe 26.3.2013. Assim, determino
a devolução dos autos ao tribunal de origem, para que observe o disposto no
art. 1.036 do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Brasília, 28 de junho de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

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