Criando um monitoramento
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Informações do processo ARE 984457
Envolvidos da última movimentação:
- Procurador
-
- Defensor Público-Geral Federal
- Procurador
-
- Procurador-Geral Federal
- Recorrente
- Relator
-
- Alexandre de Moraes Ministro(a)
Movimentações 2017 2016
31/03/2017
- Defensor Público-Geral Federal
- Procurador-Geral Federal
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO
DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO
Origem: 20145154005724901 - TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS
Procedência: RIO DE JANEIRO
DESPACHO
O Plenário do Supremo Tribunal Federal, no RE 870.947 (Rel. Min.
LUIZ FUX, Tema 810), reconheceu a repercussão geral da questão
constitucional debatida neste recurso. Assim, com fundamento no art. 1.036 e
seguintes do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 328, parágrafo único,
do Regimento Interno do STF, determino a devolução dos autos ao Juízo de
origem para que sejam observadas as prescrições ali dispostas.
Publique-se.
Brasília, 23 de março de 2017.
Ministro ALEXANDRE DE MORAES
Relator
Documento assinado digitalmente
Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão
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