Informações do processo ARE 920988

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 51/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO DE
REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO.
PRETENSÃO DE EFEITOS INFRINGENTES. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os embargos de declaração não constituem propriamente meio
hábil para reforma do julgado sendo cabíveis somente quando houver no
acórdão omissão, contradição, obscuridade, o que não ocorre no presente
caso.

2. O Embargante busca indevidamente rediscutir a matéria, com
objetivo de obter excepcionais efeitos infringentes.

3. Embargos de declaração rejeitados.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão : A Turma rejeitou os embargos de declaração, nos termos do
voto do Relator. Unânime. Presidência do Senhor Ministro Luís Roberto
Barroso. 1ª Turma, 21.6.2016.

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 37/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Matéria:

DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL
Eleição

Campanha Eleitoral

Abuso do poder econômico