Informações do processo ARE 977458

Envolvidos da última movimentação:

Movimentações Ano de 2016

29/06/2016

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 20147009204 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: SANTA CATARINA

Esta Corte, ao julgar o ARE 970.082-RG (Tema 902), da relatoria do

Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral das
questões versadas neste recurso extraordinário.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (Art. 13, V, c , do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente