Supremo Tribunal Federal 29/06/2016 | STF

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Número de movimentações: 646

Movimentação
EMENDA REGIMENTAL Nº 51, DE 22 DE JUNHO DE 2016 * Acrescenta dispositivos ao Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal para permitir o julgamento por meio eletrônico de agravos internos e embargos de declaração. O PRESIDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL faz editar a Emenda Regimental, aprovada pelos Senhores Membros da Corte em Sessão Administrativa realizada em 22 de Junho de 2016, nos termos do art. 361, inciso I, alínea a , do Regimento Interno. Art. 1º Acrescenta os seguintes dispositivos ao regimento interno: “Art. 317. (...) § 5º O agravo interno poderá, a critério do relator, ser submetido a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário. Art. 337 (...) § 3º Os embargos de declaração poderão, a critério do relator, ser submetidos a julgamento por meio eletrônico, observada a respectiva competência da Turma ou do Plenário”. Art. 2º Esta Emenda Regimental entra em vigor na data de sua publicação. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI *Republicada por ter saído com incorreção material no Diário da Justiça Eletrônico nº 133, de 27/6/2016. DECISÕES E DESPACHOS
Movimentação do processo HC 134256
Origem: PROC - 00349302220128190001 - JUIZ DE DIREITO Procedência: RIO DE JANEIRO Trata-se de habeas corpus,  impetrado por Gislane Souto Moreira, em favor de FREDERICO ARLEY RIBEIRO, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais – Cartório de Réu Preso e Cartório de Livramento do Estado do Rio de Janeiro. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, dos demais documentos dos autos, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

    • Juiz de Direito da Vara de Execuções Penais - Cartório de Réu Preso e Cartório de Livramento do Estado do Rio de Janeiro Coator
    • Ministro Presidente Registrado
Movimentação do processo HC 134525
Origem: HC - 134525 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Trata-se de habeas corpus , com pedido de liminar, impetrado por Julio Cesar Siqueir Souza Godoi, em favor de AMANDA SILVA FERREIRA, no qual indica como autoridade coatora o Delegado da Polícia Federal Chefe da Interpol no Brasil. É o relatório. Decido. Bem examinados os autos, verifico que o caso é de não conhecimento do writ . Com efeito, o Supremo Tribunal Federal não é competente para processar e julgar habeas corpus  contra ato emanado da autoridade apontada como coatora, uma vez que não figuram no rol taxativo previsto no art. 102, I, “i” , da Constituição Federal. Nesse diapasão, vide  HC 119.056-QO/DF, que em tudo se assemelha ao caso dos autos, e no qual o Plenário do STF chancelou o posicionamento da Ministra Cármen Lúcia, Relatora, no sentido de que: “ Como plenamente consabido, a competência do Supremo Tribunal Federal para julgar ‘habeas corpus' é determinada constitucionalmente em razão do Paciente ou da Autoridade Coatora (art. 102, inc. I, alínea ‘i', da Constituição da República). No rol constitucionalmente afirmado não se inclui a atribuição do Supremo Tribunal para processar e julgar, originariamente, ação de ‘habeas corpus' na qual figure como autoridade coatora Delegado da Polícia Federal e Chefe da Interpol no Brasil. A matéria não admite interpretação extensiva, por se cuidar de regra de competência constitucional expressa. Há precedente específico desfavorável à tramitação do presente ‘habeas corpus' neste Supremo Tribunal. Cuida-se ao ‘habeas corpus' n. 96074-DF, Relator o Ministro Marco Aurélio, julgado à unanimidade em 25.6.2009, DJe de 21.8.2009, no qual, em situação análoga, foi determinada a remessa do processo ao Juízo de primeiro grau: (...). Esse precedente é posterior aos ‘habeas corpus' ns. 82.677, Relator o Ministro Gilmar Mendes, julgado pelo Tribunal Pleno em 26.03.2003, DJ de 13.6.2003; 82.686/RS, Relator o Ministro Sepúlveda Pertence, julgado pelo Tribunal Pleno em 5.2.2003, DJ 28.3.2003; e 80.923/SC, Relator o Ministro Néri da Silveira, julgado pelo Tribunal Pleno em 15.8.2001, DJ de 21.06.2002, em que se reconheceu a competência deste Supremo Tribunal, para apreciar situação análoga à presente ” (grifei). Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF). Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 134849
Origem: PROC - 12094754520158130024 - JUIZ DE DIREITO Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de habeas corpus  impetrado por REGINALDO VERÍSSIMO DE LUNA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara de Execução Criminal da Comarca de Belo Horizonte/MG. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais e ao Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 134880
Origem: PROC - 48823920108171090 - JUIZ DE DIREITO Procedência: PERNAMBUCO Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por Jeovásio Almeida Lima e outros, em favor de MARCELO FREITE FERRAZ, contra a autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Paulista/PE. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 134887
Origem: PROC - 00211159220158260506 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus  impetrado por JOSÉ CARLOS CORREA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 2ª Vara Criminal da Comarca de Ribeirão Preto/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 134914
Origem: HC - 20039875420168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por Maviael José da Silva, em favor de WILDE LAURETINO SANTOS, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 134921
Origem: PROC - 830008167820028190001 - JUIZ DE DIREITO Procedência: RIO DE JANEIRO Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por EZAQUIEL QUIRINO DA SILVA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal do Rio de Janeiro/RJ. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro e ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 134955
Origem: EXECUÇÃO - 881481 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal - RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 134956
Origem: HC - 134956 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 134973
Origem: EXECUÇÃO - 578927 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 134989
Origem: EXECUÇÃO - 733728 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

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Movimentação do processo HC 134991
Origem: PROC - 00042013520148260296 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus , com pedido de medida liminar, impetrado por VITOR LEANDRO DE SOUZA, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara da Comarca de Jaguariúna/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 135028
Origem: HC - 10000160238762000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS Procedência: MINAS GERAIS Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por Rherisson Vinnicius de Oliveira, em favor de JAQUELINE GOMES DA SILVA, contra ato do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 135029
Origem: HC - 135029 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: DISTRITO FEDERAL Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Distrito Federal. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 135030
Origem: PROC - 00001410520168260569 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus  impetrado por Elder dos Santos Peres Nakada, em favor de JOSÉ CARLOS BELARMINO DA SILVA, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Indaiatuba/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 135031
Origem: HC - 135031 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus  impetrado por WASHINGTON DA SILVA SANTOS, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara Criminal da Comarca de Taubaté/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 135032
Origem: EXECUÇÃO - 661696 - JUIZ DE DIREITO Procedência: SÃO PAULO Analisados os autos, verifico a inépcia da inicial por ausência de indicação adequada da autoridade coatora, conforme determina o art. 190, I, do RISTF. Isso posto, não conheço do presente habeas corpus  (art. 13, XIX, c/c art 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Encaminhe-se cópia integral do pedido e desta decisão à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

3 envolvidos

Movimentação do processo HC 135033
Origem: PROC - 70004613920098260129 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por CARLOS ANTONIO SILVA DOS SANTOS, em favor próprio, no qual aponta como autoridade coatora o Juiz de Direito da Vara de Execução Criminal da Comarca de Casa Branca/SP. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato da autoridade apontada como coatora, pois esta não figura no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

4 envolvidos

Movimentação do processo HC 135034
Origem: HC - 00175894920168260000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO Procedência: SÃO PAULO Trata-se de habeas corpus,  com pedido de medida liminar, impetrado por ALEX LEMES, em favor próprio, no qual aponta como autoridades coatoras o Juiz de Direito da Vara de Execução Penal da Comarca de Sorocaba e o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. É o relatório necessário. Decido. O Supremo Tribunal Federal não possui competência para processar e julgar habeas corpus  contra ato das autoridades apontadas como coatoras, pois estas não figuram no taxativo rol do art. 102, I, i , da Constituição Federal. Isso posto, nego seguimento ao presente habeas corpus  e determino encaminhamento de cópia integral do pedido, bem como desta decisão, à Defensoria Pública do Estado de São Paulo e ao Superior Tribunal de Justiça, para que adotem as providências que entenderem cabíveis (art. 13, XIX, c/c art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal – RISTF). Comunique-se ao impetrante, por carta. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Publique-se. Brasília, 24 de junho de 2016. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI - Presidente -

5 envolvidos

Confirma a exclusão?