Informações do processo ARE 977475

  • Movimentações
  • 1
  • Data
  • 29/06/2016
  • Estado
  • Brasil
Envolvidos da última movimentação:
  • Registrado
    • Ministro Presidente

Movimentações Ano de 2016

29/06/2016

  • Ministro Presidente
Esconder envolvidos Mais envolvidos
Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

Origem: 20147005581 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: SANTA CATARINA

Esta Corte, ao julgar o ARE 970.082-RG (Tema 902), da relatoria do
Ministro Teori Zavascki, concluiu pela ausência de repercussão geral das
questões versadas neste recurso extraordinário.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (Art. 13, V, c , do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 17 de junho de 2016.

Ministro RICARDO LEWANDOWSKI
Presidente


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