Informações do processo AI 864561

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 48/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO: Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão
de inadmissibilidade de recurso extraordinário em face de acórdão do TRF da
4ª Região, assim ementado:

“TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA.
DENÚNCIA ESPONTÂNEA. MULTA. TAXA SELIC. Inexiste o cerceamento de
defesa em virtude da não produção de laudo pericial contábil, pois não se
verificou sua imprescindibilidade para a solução do litígio. Não configurada a
denúncia espontânea, na medida em que o instituto de que cuida o art. 138 do
CTN exige não apenas a notícia do débito, mas o simultâneo pagamento do
principal e dos juros, o que inexistiu. Inexiste inconstitucionalidade e/ou
legalidade na aplicação da taxa SELIC. Os juros e a multa são consectários
legais diversos, razão pela qual podem ser aplicados concomitantemente”.
(eDOC 4, p. 7)

No recurso extraordinário, interposto com fundamento no art. 102, III,
a , da Constituição Federal, aponta-se violação aos arts. 5º, LIV e LV; 145, §
1º; 150, IV; 173; e 192, § 3º, do texto constitucional.

Nas razões recursais, alega o agravante que teve violado o direito à
ampla defesa pelo indeferimento de prova pericial, que a multa moratória
aplicada tem efeito confiscatório e que a taxa Selic não pode ser utilizada para
a correção de débitos fiscais. (eDOC 9)

É o relatório.

Decido.

A irresignação não merece prosperar.

O extraordinário resta prejudicado quanto ao tema do cerceamento
de defesa pelo indeferimento de prova pericial, por falta de repercussão geral,
declarada por este Tribunal no julgamento do ARE-RG 639.228, Rel. Min.
Cezar Peluso, DJe 30.8.2011, tema 424 do Plenário Virtual. Transcrevo sua
ementa:

“RECURSO. Agravo convertido em Extraordinário. Inadmissibilidade
deste. Produção de provas. Processo judicial. Indeferimento. Contraditório e
ampla defesa. Tema infraconstitucional. Precedentes. Ausência de
repercussão geral. Recurso extraordinário não conhecido. Não apresenta
repercussão geral recurso extraordinário que, tendo por objeto a
obrigatoriedade de observância dos princípios do contraditório e da ampla
defesa, nos casos de indeferimento de pedido de produção de provas em
processo judicial, versa sobre tema infraconstitucional”.

Quanto à aplicabilidade da taxa Selic sobre débitos fiscais, registro
que o acórdão recorrido não diverge da jurisprudência desta Corte, firmada no
regime de recursos repetitivos, no julgamento do RE-RG 582.461, de minha
relatoria, DJe 17.8.2011, cuja ementa transcrevo, no pertinente:

“1. Recurso extraordinário. Repercussão geral. 2. Taxa Selic.
Incidência para atualização de débitos tributários. Legitimidade. Inexistência
de violação aos princípios da legalidade e da anterioridade. Necessidade de
adoção de critério isonômico. No julgamento da ADI 2.214, Rel. Min. Maurício
Corrêa, Tribunal Pleno, DJ 19.4.2002, ao apreciar o tema, esta Corte assentou
que a medida traduz rigorosa igualdade de tratamento entre contribuinte e
fisco e que não se trata de imposição tributária. (...) 5. Recurso extraordinário
a que se nega provimento.”

Além disso, o Tribunal de origem, ao examinar o conjunto probatório
constante dos autos, consignou que não estava especificada a alíquota de
multa aplicada. Nesse sentido, extrai-se o seguinte trecho do acórdão
impugnado:

“Nas presentes razões de apelo, verifico que a embargante insurge-
se contra a aplicação da multa, alegando ser ela confiscatória. Todavia, não
traz aos autos quaisquer documentos que demonstrem o percentual da multa
cobrada, o que impede de se perquirir acerca de sua legalidade e/ou
inconstitucionalidade.

Não há elementos no processo, pois, ao acolhimento da pretensão”.
(eDOC 4, p. 4)

Assim, divergir desse entendimento demandaria o revolvimento do
acervo fático-probatório, providência inviável no âmbito do recurso
extraordinário. Nesses termos, incide no caso a Súmula 279 do Supremo
Tribunal Federal.

Ante o exposto, nego seguimento ao recurso (art. 932, IV, a , do
NCPC c/c art. 21, §1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 24 de junho de 2016.

Ministro GILMAR MENDES
Relator

Documento assinado digitalmente

Ata da Centésima Sexta Distribuição realizada em 30 de maio de

2016.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados: