Informações do processo RE 978233

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 28 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão proferido
pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios.

O presente recurso perdeu o objeto.

Com efeito, verifico que o Superior Tribunal de Justiça deu parcial
provimento ao recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL para “[...]
afastar a percepção de vencimentos retroativos ao período anterior à data da
nomeação e efetivo exercício, mantido o acórdão quanto ao mais.” (EResp
1.205.936/DF, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, com trânsito em julgado
certificado em 14/6/2016, à pág. 145 do documento eletrônico 4).

Isso posto, julgo prejudicado o recurso (art. 21, IX, do RISTF).
Publique-se.

Brasília, 24 de março de 2017.

Ministro Ricardo Lewandowski
Relator