Informações do processo ARE 944745

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. CONSTITUCIONAL
E PREVIDENCIÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. E GRATIFICAÇÃO DE
DESEMPENHO DO PLANO GERAL DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO
– GDPGPE. EXTENSÃO AOS INATIVOS. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES.
AGRAVO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.

Relatório

1. Agravo nos autos principais contra inadmissão de recurso
extraordinário interposto com base no art. 102, inc. III, al. a , da Constituição
da República contra o seguinte julgado da Turma Recursal dos Juizados
Especiais de Pernambuco:

“CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
INATIVOS E PENSIONISTAS. PARIDADE DE VENCIMENTOS.
GRATIFICAÇÃO DE CARÁTER GERAL. GDPGPE. JUROS DE MORA.
FAZENDA PÚBLICA. VÍCIO DE INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL
RECURSO IMPROVIDO”.

Os embargos de declaração foram “providos em parte, com efeitos
infringentes, para, modificando o Acórdão embargado, manter a condenação
em juros de mora, conforme decidido no bojo da sentença”.

2. A Agravante alega contrariados os arts. 2º, 5º, caput , inc. II, 37,
inc. X, 40, § 8º, 61, § 1º, inc. II, e 169, § 1º, da Constituição da República.

3. O recurso extraordinário foi inadmitido ao fundamento de
harmonizar-se o acórdão recorrido com a jurisprudência deste Supremo
Tribunal.

Apreciada a matéria trazida na espécie, DECIDO .

4. Razão jurídica não assiste à Agravante.

5. O acórdão recorrido harmoniza-se com a jurisprudência deste
Supremo Tribunal no sentido de ser extensível aos servidores aposentados
em paridade de condições com os ativos a gratificação, mesmo em sua
natureza pro labore faciendo , quando não existir regulamentação do processo
de avaliação, como previsto em lei, conferindo-se à parcela característica de
generalidade:

“ISONOMIA – SERVIDORES PÚBLICOS ATIVOS E INATIVOS –
PARCELA REMUNERATÓRIA. Possui repercussão geral a controvérsia sobre

a obrigatoriedade, ou não, de estender aos inativos e pensionistas a
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo –
parcela remuneratória prevista na Lei nº 11.357/2006 e paga aos servidores
em atividade”  (RE n. 631.389-RG/CE, de relatoria do Ministro Marco Aurélio,
Plenário, DJe 18.02.2011).

“PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL
NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. NEGATIVA DE
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. SERVIDORA PÚBLICA
FEDERAL APOSENTADA. GRATIFICAÇÃO DE DESEMPENHO DA
CARREIRA DA PREVIDÊNCIA, DA SAÚDE E DO TRABALHO (GDPST).
REDUÇÃO DO PERCENTUAL PAGO EM RAZÃO DO ADVENTO DAS
AVALIAÇÕES DE DESEMPENHO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA
IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTOS. INOCORRÊNCIA. 1. Apreciando a
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo
(GDPGPE), cujo regramento é similar ao da Gratificação de Desempenho da
Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho (GDPST), o Plenário do
STF, no julgamento do RE 631.389, Rel. Min. MARCO AURÉLIO, DJe de
3/6/2014, Tema 351, submetido ao regime do art. 543-B do CPC, decidiu pela
sua concessão aos inativos, no mesmo percentual pago aos ativos, apenas
até que fossem processados os resultados da primeira avaliação de
desempenho. A partir desse termo, a gratificação perde sua natureza geral e
adquire o caráter  pro labore faciendo . 2. Assim, avaliados os servidores em
atividade, o pagamento da GDPST aos pensionistas e inativos deverá
observar o art. 5º-B, § 6º, da Lei 11.355/06, com o que não há ofensa ao
princípio da irredutibilidade de vencimentos decorrente da redução da
gratificação de desempenho paga à servidora pública aposentada. 3. Agravo
regimental a que se nega provimento”  (ARE n. 786.848-AgR, Relator o
Ministro Teori Zavascki, Segunda Turma, DJe 14.10.2014).

6. Pelo exposto, nego provimento ao agravo (art. 932, inc. IV, al. a ,
do Código de Processo Civil e art. 21, § 1º, do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal).

Publique-se.

Brasília, 27 de junho de 2016.

Ministra CÁRMEN LÚCIA
Relatora

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