Informações do processo RE 970361

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 47/2016 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do processo abaixo relacionado:

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TRIBUTÁRIO. TAXA DE
ANOTAÇÃO DE RESPONSABILIDADE TÉCNICA. REPETIÇÃO DE
INDÉBITO. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE TRIBUTÁRIA. DISCUSSÃO
SOBRE O TIPO E O GRAU DE LEGALIDADE QUE SATISFAZEM A
EXIGÊNCIA DO ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO. MATÉRIA QUE
AGUARDA EXAME SOB O ENFOQUE DA REPERCUSSÃO GERAL. TEMA
829. RE 838.284. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO : A matéria versada no recurso extraordinário é objeto de
exame por esta Corte na sistemática da repercussão geral (Tema 829, RE
838.284, Rel. Min. Dias Toffoli).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 23 de junho de 2016.

Ministro LUIZ FUX
Relator

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