Informações do processo ARE 715112

Movimentações
2

Data
24/06/2016 a 16/10/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

Recorrente
- Estado de Minas Gerais

Advogado
- Lindalva Faria Lara e outros (A/S)

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Willian Eustáquio Stofela e outros (A/S)

Movimentações 2017 2016

16/10/2017

Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais

Estado de Minas Gerais
Recorrente

Lindalva Faria Lara e outros (A/S)
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Willian Eustáquio Stofela e outros (A/S)
Recorrido

Seção: SECRETARIA JUDICIÁRIA Decisões e Despachos dos Relatores PROCESSOS ORIGINÁRIOS
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: AC - 10024097013346001 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: MINAS GERAIS

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. DIREITO
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. VENCIMENTOS. CONVERSÃO
EM URV DOS VALORES EM CRUZEIROS REAIS. TEMA 5. MATÉRIA
SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO GERAL. DEVOLUÇÃO DO
FEITO À ORIGEM (ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 5, RE 561.836-ED, Rel.
Min. Luiz Fux).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF

(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 09 de outubro de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

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