Informações do processo ARE 965993

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 45/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – IMPOSTO DE RENDA –
RENDIMENTOS RECEBIDOS ACUMULADAMENTE – ALÍQUOTA –
REGIME DE COMPETÊNCIA – AGRAVO DESPROVIDO.

1. O Colegiado de origem decidiu em harmonia com o entendimento
do Supremo Tribunal Federal. O Tribunal, no recurso extraordinário nº
614.406/RS, relatora ministra Rosa Weber, acórdão por mim redigido,
assentou que a incidência do Imposto de Renda sobre rendimentos recebidos
acumuladamente deve observar o regime de competência, aplicável a alíquota
correspondente ao rendimento recebido mês a mês, e não a relativa ao valor
total pago em única oportunidade.

2. Ante o quadro, conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 15 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO