Informações do processo RE 977823

Movimentações
2

Data
22/06/2016 a 25/04/2017

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente
- Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul

Advogado
- Jucelia Sabadin

Relator
- Luiz Fux Ministro(a)

Recorrido
- Hamilton Gilberto Bonnato

Movimentações 2017 2016

25/04/2017

Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul
Recorrente

Jucelia Sabadin
Advogado

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Luiz Fux Ministro(a)
Relator

Hamilton Gilberto Bonnato
Recorrido

Seção: PLENÁRIO
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 35 - Elaborada nos termos do art. 83 do Regimento
Interno, para julgamento do(s) processo(s) abaixo relacionado(s):

Origem: 71005530670 - TURMA RECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS ESTADUAIS

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONTRAVENÇÃO PENAL.
EXPLORAÇÃO DE JOGO DE AZAR. ARTIGO 50 DO DECRETO-LEI
3.688/1941. VIOLAÇÃO AOS ARTIGOS 1º, IV, 5º, CAPUT , II, VI, VIII, XXXIX,
XLI, LIV, 19, I, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. TIPICIDADE DA
CONDUTA. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DA REPERCUSSÃO
GERAL. TEMA 924. RE 966.177. DEVOLUÇÃO DO FEITO À ORIGEM
(ARTIGO 328, PARÁGRAFO ÚNICO, DO RISTF).

DECISÃO: A matéria versada no recurso extraordinário foi submetida
por esta Corte ao regime da repercussão geral (Tema 924, RE 966.177, Rel.
Min. Luiz Fux).

Ex positis , com fundamento no artigo 328, parágrafo único, do RISTF
(na redação da Emenda Regimental 21/2007), determino a DEVOLUÇÃO do
feito à origem.

Publique-se.

Brasília, 20 de abril de 2017.

Ministro LUIZ FUX
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão