Informações do processo ADPF 404

PROCESSOS DE COMPETÊNCIA DA PRESIDÊNCIA

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
21.08.2019.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. A adequação da arguição de
descumprimento de preceito fundamental pressupõe a inexistência de meio
jurídico para sanar lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999.

SECRETARIA JUDICIÁRIA

PATRÍCIA PEREIRA DE MOURA MARTINS
SECRETÁRIA

ACÓRDÃOS

Centésima Quadragésima Sétima Ata de Publicação de
Acórdãos, realizada nos termos do art. 95 do RISTF.

Ata da Ducentésima Décima Oitava Distribuição realizada em 16 de
setembro de 2019.

Foram distribuídos os seguintes feitos, pelo sistema de
processamento de dados:

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
21.08.2019.

ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO
FUNDAMENTAL – ADEQUAÇÃO. A adequação da arguição de
descumprimento de preceito fundamental pressupõe a inexistência de meio
jurídico para sanar lesividade – artigo 4º da Lei nº 9.882/1999.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
21.08.2019.

Decisão : O Tribunal, por unanimidade, negou provimento ao agravo
regimental, nos termos do voto do Relator. Não participou, justificadamente,
deste julgamento, o Ministro Luiz Fux. Ausente, por motivo de licença médica,
o Ministro Celso de Mello. Presidência do Ministro Dias Toffoli. Plenário,
21.08.2019.

DECISÕES E DESPACHOS

Matéria:

DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO
PÚBLICO

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Regime Estatutário