Informações do processo ARE 695878

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 70/2017 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a
1º.6.2017.

E M E N T A: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO  –
ALEGADA VIOLAÇÃO A PRECEITOS CONSTITUCIONAIS – REEXAME DE
FATOS E PROVAS  – IMPOSSIBILIDADE – SÚMULA 279/STF –
PRECEDENTES – SUCUMBÊNCIA RECURSAL  ( CPC , ART. 85, § 11) – NÃO
DECRETAÇÃO , NO CASO , ANTE A AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM
VERBA HONORÁRIA NA ORIGEM – AGRAVO INTERNO IMPROVIDO .

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Decisão: A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso de
agravo, nos termos do voto do Relator. 2ª Turma , Sessão Virtual de 26.5 a
1º.6.2017.

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Matéria:

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO

Jurisdição e Competência

Competência