Informações do processo ARE 972700

Movimentações
2

Data
30/05/2016 a 07/06/2016

Diário oficial
Supremo Tribunal Federal

Estado
Brasil

Envolvidos da última movimentação:

Procurador
- Procurador-Geral da República

Procurador
- Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrente
- Ministerio Publico Federal

Recorrido
- Anderson da Silva

Relator
- Teori Zavascki Ministro(a)

Movimentações Ano de 2016

07/06/2016

Procurador-Geral da República

Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Ministerio Publico Federal
Recorrente

Esconder envolvidos Mais envolvidos

Anderson da Silva
Recorrido

Teori Zavascki Ministro(a)
Relator

Seção: PRESIDÊNCIA
Tipo: RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

Origem: 70034930974 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADUAL

Procedência: RIO GRANDE DO SUL

DESPACHO: O objeto deste recurso diz respeito a tema cuja
repercussão geral foi reconhecida na análise do RE 641.320 (Rel. Min.
GILMAR MENDES) - tema 423. Considerada a especial eficácia vinculativa
desse julgado (CPC, art. 543-B, § 3º), impõe-se sua aplicação, nos mesmos
termos, aos casos análogos, como o dos autos, razão pela qual determino a
devolução dos autos ao Tribunal de origem, para os fins do art. 543-B do
CPC.

Publique-se. Intime-se.

Brasília, 2 de junho de 2016.

Ministro TEORI ZAVASCKI
Relator

Documento assinado digitalmente

Retirado do Supremo Tribunal Federal (Brasil) - Padrão

30/05/2016

Procurador-Geral da República

Defensor Público-Geral do Estado do Rio Grande do Sul

Ministerio Publico Federal
Recorrente