Supremo Tribunal Federal 07/06/2016 | STF

4 envolvidos

• • Procurador-Geral do Estado do Tocantins Procurador
• • Advogado-Geral da União Procurador
• • União RÉu
• • Estado do Tocantins Autor

7 envolvidos

• • Advogado-Geral da União Procurador
• • Procurador-Geral do Município de Porto Alegre Procurador
• • União Agravado
• • Município de Porto Alegre Agravado
• • Marcelo Lipert Advogado
• • Thiago Cecchini Brunetto Advogado

5 envolvidos

• • Advogado-Geral do Estado de Minas Gerais Procurador
• • Estado de Minas Gerais Agravado
• • Vivo Participacoes S/A Agravante
• • Sacha Calmon Navarro Coelho Advogado
• • Andre Mendes Moreira Advogado

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 328.137 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensor Público-Geral do Estado de São Paulo Procurador
• • Defensoria Pública do Estado de São Paulo Impetrante
• • Marco Michel Fonseca de Almeida Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 351.385 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Wasley Cesar de Vasconcelos Impetrante
• • Wasley Cesar de Vasconcelos Paciente

5 envolvidos

• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Superior Tribunal Militar Coator
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante
• • Marcondes Alves Monteiro Paciente
• • Euzimar Supriano da Silva Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 359.430 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Washington Luis Terceiro Vieira Junior Impetrante
• • Francisco Odailton Facundo Melo Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Rhc Nº 71.771 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Wasley César de Vasconcelos Impetrante
• • Wasley César de Vasconcelos Paciente

3 envolvidos

• • Relatora do Hc Nº 358.924 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jose Pedro Sai D Junior Impetrante
• • Marcio Greide Alves Saraiva Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Aresp 606.426 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • W G Paciente
• • Defensor Público-Geral Federal Procurador
• • Defensoria Publica da Uniao Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 352.835 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Gustavo de Falchi Impetrante
• • Bruno Henrique Moreira Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Francisco Marcelo Brandao Impetrante
• • Claudeirton Ribeiro David Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 356.355 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Silvia Regina Catto Mocellin Impetrante
• • Luciana Cesar Pereira Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 356.355 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Silvia Regina Catto Mocellin Impetrante
• • Vandreia Pereira dos Santos Paciente

3 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 353.579 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • David Barbosa da Silva Paciente
• • Jose Henrique Quiros Bello Impetrante

3 envolvidos

• • Relator do Rhc Nº 57.504 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Jose Beraldo Impetrante
• • Sidnei Rocha da Silva Paciente

4 envolvidos

• • Relator do Hc Nº 359.342 do Superior Tribunal de Justiça Coator
• • Defensor Público-Geral do Estado de Santa Catarina Procurador
• • Defensoria Pública do Estado de Santa Catarina Impetrante
• • Victoria Alejandro Paciente

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Luiz Antônio Sirpa Paciente
• • Angelo Augusto Cardoso Pascotto Impetrante

3 envolvidos

• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Francisco Marcelo Brandao Impetrante
• • Edicarlos Nunes de Sousa Paciente

3 envolvidos

• • e C F Paciente
• • Superior Tribunal de Justica Coator
• • Luiz Gustavo Vicente Penna Impetrante