Informações do processo ARE 972363

DISTRIBUÍDO POR PREVENÇÃO

DECISÃO

RECURSO EXTRAORDINÁRIO – NÃO INTERPOSIÇÃO DE
RECURSO ESPECIAL – AUSÊNCIA DE CRIVO DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA – PRECLUSÃO.

1. O acórdão proferido pelo Tribunal de origem fez-se alicerçado em
fundamentos legais e constitucionais. Assim, incumbia ao recorrente, para não
deixar precluir o dispositivo do acórdão no que fundamentado em matéria
legal, alçá-lo ao crivo do Superior Tribunal de Justiça, o que não ocorreu, em
razão da ausência de interposição de recurso especial.

2. Conheço do agravo e o desprovejo.

3. Publiquem.

Brasília, 1 de junho de 2016.

Ministro MARCO AURÉLIO
Relator

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