Informações do processo RE 966693

PAUTA DE JULGAMENTOS

PAUTA Nº 34/2016 - Elaborada nos termos do art. 935 do Código de
Processo Civil e do art. 83 do Regimento Interno do Supremo Tribunal
Federal, para julgamento dos processos abaixo relacionados:

DECISÃO

Vistos.

Esta Corte, ao examinar o RE nº 631.240/MG, concluiu pela
existência da repercussão geral da matéria constitucional versada nestes
autos. O assunto corresponde ao Tema nº 350 da Gestão por Temas da
Repercussão Geral do portal do STF na internet .

Assim, nos termos do art. 328 do Regimento Interno do Supremo
Tribunal Federal, determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para
aplicação da sistemática da repercussão geral.

Publique-se.

Brasília, 13 de maio de 2016.

Ministro DIAS TOFFOLI
Relator

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