Informações do processo 2017/0008385-0

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao Agravado para regularizar a
representação processual (fl. 224):

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESTAÇÃO DE
SERVIÇO DE AUDITORIA FINANCEIRA. AÇÃO MONITÓRIA. HONORÁRIOS AD
EXITUM . PRODUÇÃO DE PROVAS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE.
CERCEAMENTO DE DEFESA. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ.

1. Segundo jurisprudência do STJ, ao juiz, como distinatário da prova, cabe indeferir as que entender
impertinentes, sem que tal implique cerceamento de defesa. Incidência da Súmula 7 do STJ.

2. A incidência da Súmula 7 do STJ impede o exame da divergência, uma vez que falta identidade
entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do
caso concreto, com base na qual o Tribunal de origem deu solução à causa.

3. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi e Lázaro Guimarães (Desembargador convocado do TRF 5ª Região) votaram com a Sra.
Ministra Relatora.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Luis Felipe Salomão.

Brasília (DF), 19 de outubro de 2017(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com vista ao Agravante para regularizar a
representação processual (fls. 792/795):

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de agravo interposto por EQUITYCORP ADMINISTRAÇÃO E
PARTICIPAÇÕES LTDA, ETEBEL CONSULTORIA FINANCEIRA LTDA e NIFO
ADMINISTRAÇÃO DE BENS PRÓPRIOS LTDA - ME, em face de decisão que inadmitiu
recurso especial, fundamentado no artigo 105, III, “a” e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão
assim ementado (e-STJ, fl. 815):

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE AUDITORIA FINANCEIRA -
AÇÃO MONITORIA -Pagamento de honorários "ad exitum" - Ausência de
comprovação da implementação da condição necessária à obtenção do
pagamento pleiteado - Embargos monitórios procedentes - Recurso
desprovido.

Os embargos de declaração opostos na origem não foram acolhidos (e-STJ, fls.

827-830).

Nas razões do especial, além do dissídio jurisprudencial, as agravantes apontam
violação ao artigo 330 do Código de Processo Civil de 1973.

Sustentam que o julgamento antecipado da lide, sem que antes houvesse a
possibilidade de produção de prova, configura cerceamento de defesa.

Contrarrazões às fls. 880-894 (e-STJ).

O recurso foi inadmitido na origem, nos termos da decisão de fls. 895-896 (e-STJ).

Assim delimitada a controvérsia, passo a decidir.

Sem razão as agravantes.

Destaca-se que a decisão recorrida foi publicada antes da entrada em vigor da Lei
13.105 de 2015, estando o recurso sujeito aos requisitos de admissibilidade do Código de Processo
Civil de 1973, conforme Enunciado Administrativo 2/2016 desta Corte.

A Corte local consignou (e-STJ, fls. 816-817):

De início, impertinente a alegação de cerceamento de defesa, uma vez que as
provas dos autos são eminentemente documentais e suficientes ao
convencimento e conclusão do julgado, o que torna desnecessária a produção
de outras provas e possibilita o julgamento antecipado, nos termos do artigo
330,1 do Código de Processo Civil. Aliás, conforme o artigo 130 do citado
diploma processual, cabe ao juiz indeferir as diligências inúteis, protelatórias
e irrelevantes à solução da demanda.

Com efeito, embora tenha sido contratado entre as partes o pagamento de
honorários "ad exitum", não restou comprovado que as apelantes
participaram efetivamente na implementação da redução da divida da apelada
junto aos bancos credores. Pois, não há como se afastar a conclusão de que o
laudo que embasou a propositura da ação revisional promovida pela apelada
(fls. 601) foi elaborado pelo contador Luis Carlos Nascimento, da empresa
Orgafisco Assessoria Empresarial S/C LTDA (fls. 602/610).

Assim, ainda que tenha havido o reconhecimento da relação jurídica, da
previsão do pagamento dos honorários pleiteados e a efetivação de parte do
pagamento de honorários às pessoas jurídicas, não se verifica que as
apelantes tenham concorrido para o resultado positivo obtido pela apelada
quanto ao acordo entabulado com as instituições financeiras do Grupo
Sudameris nos autos da referida ação revisional.

Ademais, além da apresentação de parecer técnico contrário (parcialmente
divergente - fls. 289) àquele emitido pelo perito judicial (fls. 208/274), foi
assinado por Fernanda F. Bandeira de Mello, que embora seja sócia da
empresa apelante Etebel. não se confunde com a pessoa jurídica, não sendo
autorizado pleitear direito alheio em nome próprio. E, como ressaltado pelo
juízo, verifica-se que o acordo judicial foi firmado em 15/07/2009 (fls.
132/141), ou seja. dez anos após o estudo de 15/06/1999 apresentado pelas
autoras (fls. 593/7) e quase oito anos após o parecer da assistente técnica de
09/08/2001 (fls. 288/297), inexistindo outros documentos que provem a

interferência ou mediação das apelantes para que a apelada conseguisse
firmar o acordo com as suas credoras, porque a composição ocorreu por
vontade das litigantes.

Portanto, não houve comprovação inequívoca da participação das apelantes
quanto ao êxito obtido pela apelada, não havendo que se falar em pagamento
dos honorários "ad exitum".

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que o julgamento
antecipado da lide não configura cerceamento de defesa, quando constatada a existência de provas
suficientes para o convencimento do magistrado. Nesse contexto, a revisão do entendimento acerca
da suficiência dos elementos probatórios reclama, necessariamente, o reexame do conjunto
fático-probatório dos autos, o que é vedado, na via do recurso especial, ante o óbice da Súmula 7 do
STJ.

A propósito:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CARÊNCIA DA
AÇÃO. FALTA DE IMPUGNAÇÃO DE FUNDAMENTOS DO
ACÓRDÃO RECORRIDO. SÚMULA N. 283/STF. JULGAMENTO
ANTECIPADO DA LIDE. CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME
DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N.
7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA.

(...)

2. O magistrado é o destinatário da prova, competindo às instâncias
ordinárias exercer juízo acerca da suficiência das que foram produzidas, nos
termos do art. 130 do CPC.

3. A avaliação tanto da suficiência dos elementos probatórios que justificaram
o julgamento antecipado da lide (art. 330, I, do CPC) quanto da necessidade
de produção de outras provas demanda a incursão em aspectos
fático-probatórios dos autos, inviável em recurso especial (Súmula n. 7/STJ).
4. Agravo regimental a que nega provimento.

(AgRg. no AREsp. 579.756/SP, Relator Ministro Antônio Carlos Ferreira,
Quarta Turma, julgado em 28.4.2015, DJe 5.5.2015)

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO RECEBIDOS COMO AGRAVO
REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE MATÉRIA DE FATO.
LIVRE CONVENCIMENTO.

1. A tese defendida no recurso especial demanda o reexame do conjunto
fático e probatório dos autos, vedado pelo enunciado 7 da Súmula do STJ.

2. Sendo o juiz o destinatário da prova, cabe a ele, com base em seu livre
convencimento, avaliar a necessidade desta, podendo determinar a sua
produção até mesmo de ofício, conforme prevê o art. 130 do Código de
Processo Civil.

3. Embargos de declaração recebidos como agravo regimental, ao qual se
nega provimento.

(EDcl. no AREsp. 602.556/RJ, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti,
Quarta Turma, julgado em 25.11.2014, DJe 9.12.2014)

Não é demais consignar que o destinatário das provas produzidas nos autos é o Juiz,
pois estas visam a formar seu convencimento, razão pela qual o artigo 130, do CPC/1973 dispõe que
"caberá ao juiz de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do
processo, indeferindo as diligências inúteis ou meramente protelatórias".

Nesse sentido:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ART.
535 DO CPC/1973. VIOLAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA.
SEGURO DE VIDA. INDENIZAÇÃO. DOENÇA PREEXISTENTE.
MÁ-FÉ DO SEGURADO. NÃO COMPROVAÇÃO.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA
Nº 7/STJ.

(...)

2. Os princípios da livre admissibilidade da prova e do livre
convencimento do juiz (art. 130 do CPC/1973) permitem ao julgador
determinar as provas que entender necessárias à instrução do processo,
bem como indeferir aquelas que considerar inúteis ou protelatórias.

(...)

4. Agravo interno não provido.

(AgInt. no AREsp. 936.643/RS, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas
Cueva, Terceira Turma, julgado em 18.10.2016, DJe 24.10.2016)

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. COMPRA E VENDA DE

ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGADA VIOLAÇÃO AOS
ARTS. 458, II, E 535, II, DO CPC/73. OFENSA AFASTADA.
CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE
PROVA. JULGAMENTO ANTECIPADO. ARTS. 131, 330, I, E 400
DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. VÍCIO DE CONSENTIMENTO
NÃO CONFIGURADO. DANO MORAL. ATO ILÍCITO.
INEXISTÊNCIA. REEXAME DE CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS
DO CASO. AGRAVO DESPROVIDO.

(...)

2. O juiz é o destinatário final das provas, a quem cabe avaliar sua efetiva
conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento
das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o
disposto na parte final do art. 130 do CPC/73, de sorte que inexiste nulidade
quando o julgamento antecipado da lide decorre, justamente, do
entendimento do Juízo a quo de que o feito encontra-se devidamente
instruído com os documentos trazidos pelas partes.

(...)

4. Agravo interno a que se nega provimento.

(AgInt. nos EDcl. no AREsp. 446.873/RS, Relator Ministro Raul Araújo,
Quarta Turma, julgado em 29.9.2016, DJe 20.10.2016)

Por fim, o dissídio jurisprudencial não ficou caracterizado, pois não foram
evidenciadas as circunstâncias que assemelhassem os casos confrontados, o que seria mesmo inviável
diante da incidência da Súmula 7. A propósito, confiram-se:

AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO
CIVIL. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. SÚMULA 284 DO STF. OBRIGAÇÃO DE PRESTAR
ALIMENTOS. TENTATIVA FRUSTRADA DE EXECUÇÃO DO
GENITOR. IMPOSSIBILIDADE DE ADIMPLEMENTO DA
OBRIGAÇÃO ALIMENTAR PELO PAI DEMONSTRADA.
RESPONSABILIDADE DOS AVÓS. LEGITIMIDADE PASSIVA AD
CAUSAM DO AVÔ. REEXAME DO CONJUNTO
FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO
JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE INVIÁVEL. SÚMULA 7 DO STJ.

(...)

4. A incidência da Súmula 7 desta Corte impede o exame de dissídio

jurisprudencial, porquanto falta identidade entre os paradigmas apresentados
e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso
concreto, com base na qual a Corte de origem deu solução a causa.

5. Agravo regimental desprovido.

(AgRg. no REsp. 1.389.845/PR, Relator Ministro Marco Buzzi, Quarta
Turma, julgado em 17.9.2015, DJe 30.9.2015)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO
CPC. NÃO CARACTERIZAÇÃO. ALEGAÇÃO DE QUE OS
CÁLCULOS HOMOLOGADOS JUDICIALMENTE VIOLAM A COISA
JULGADA MATERIAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE ASSENTOU
PREMISSA FÁTICA NO SENTIDO DIAMETRALMENTE OPOSTO.
INVIABILIDADE. ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ.
PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO.

(...)

2. O verbete sumular n. 7 do STJ obsta a admissibilidade do recurso especial
tanto pela alínea a como pela alínea c do permissivo constitucional.
Precedente.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.

(AgRg. no AREsp. 679.763/SP, Relator Ministro Marco Aurélio Bellizze,
Terceira Turma, julgado em 18.8.2015, DJe 27.8.2015)

Em face do exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial.

Intimem-se.

Brasília (DF), 21 de fevereiro de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora