Informações do processo 2010/0090587-3

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE
INSTRUMENTO. FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS. ACÓRDÃO
RECORRIDO QUE DECIDIU A CONTROVÉRSIA À LUZ DE INTERPRETAÇÃO
CONSTITUCIONAL. FUNDAMENTOS NÃO ATACADOS POR RECURSO
EXTRAORDINÁRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126/STJ. EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO REJEITADOS.

1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar
obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

2. Excepcionalmente, o Recurso Aclaratório pode servir para amoldar o julgado
à superveniente orientação jurisprudencial do Pretório Excelso, quando dotada de efeito vinculante,
em atenção à instrumentalidade das formas, de modo a garantir a celeridade e a eficácia da prestação
jurisdicional e a reverência ao pronunciamento superior, hipótese diversa da apresentada nos
presentes autos.

3. No caso dos autos, o acórdão solveu fundamentadamente a questão,
concluindo que a controvérsia atinente à retenção do Fundo de Participação dos Municípios restou
dirimida pelo Tribunal Regional à luz da Constituição Federal, e a parte Recorrente não interpôs
Recurso Extraordinário, sendo imperiosa a incidência do óbice da Súmula 126/STJ. Precedente:
AgRg no REsp. 1.390.050/CE, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 24.10.2013.

4.    Embargos de Declaração da empresa rejeitados.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 09 de março de 2017 (Data do Julgamento).

Os

A Turma, por unanimidade, rejeitou os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr.

Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
09/03/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.