Informações do processo 2013/0408756-9

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. ISS.
SERVIÇOS DE SUBEMPREITADA. PERÍODO ANTERIOR À LEI COMPLEMENTAR
116/03. BASE DE CÁLCULO. MATERIAIS ADQUIRIDOS DE TERCEIROS. DEDUÇÃO.
AGRAVO REGIMENTAL DO MUNICÍPIO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

1. O Supremo Tribunal Federal, por ocasião do julgamento do RE
603.497/MG, sob a sistemática do art. 543-B do CPC, firmou posicionamento de que, mesmo após a
entrada em vigor da Lei Complementar 116/2003, é legítima a dedução da base de cálculo do ISS do
material empregado na construção civil, e, no julgamento do RE 599.582/RJ, reconheceu que essa
orientação também é aplicável aos materiais utilizados nas subempreitadas. Precedentes: AgRg no
AREsp. 664.012/RJ, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 17.3.2016; REsp. 1.327.755/RJ,
Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe de 5.11.2012; AgRg no AgRg no Ag 1.410.608/RS, Rel.
Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 21.10.2011.

2.    Agravo Regimental do Município de São José do Rio Preto/SP a que se nega

provimento.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, negar provimento ao Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.
Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina (Presidente), Regina Helena
Costa e Gurgel de Faria votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília/DF, 09 de março de 2017 (Data do Julgamento).

Os

A Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do
Sr. Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
09/03/2017, quinta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.