Informações do processo 2016/0298366-4

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. RECURSO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO CPC/1973. FALTA
DE COMPROVAÇÃO DO PREPARO RECURSAL. AUSÊNCIA DOS
COMPROVANTES DE PAGAMENTO. DESERÇÃO. DECISÃO MANTIDA.

1. Dos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 são exigidos os requisitos
de admissibilidade previstos na legislação vigente à época, com as interpretações
dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não lhes sendo
aplicáveis as disposições do novo CPC.

2. A jurisprudência desta Corte pacificou entendimento, sob a égide do CPC de 1973,
de ser essencial à comprovação do preparo a juntada das Guias de Recolhimento da
União (GRUs) e dos respectivos comprovantes de pagamento, no momento da
interposição do recurso, sob pena de deserção. Precedentes.

3. No caso, não foi juntado o comprovante de pagamento.

4. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo e
Maria Isabel Gallotti (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília-DF, 07 de março de 2017(Data do Julgamento)

Os

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
07/03/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 08/02/2017 às 16:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR