Informações do processo 2012/0212078-5

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Réu para Razões Finais:

"A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."

Os processos abaixo relacionados encontram-se com intimação do interessado para juntar a Guia
de Recolhimento da União - GRU Simples e comprovante de pagamento referente a extração de
carta de sentença, tendo em vista que pelo menos um dos documentos apresentados através da
petição 94536/2017, está ilegível, recortado, dobrado ou sobreposto ao outro:

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE
DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO
3/STJ. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE. INDEFERIMENTO LIMINAR.
IMPRESTABILIDADE. PARADIGMAS DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL.
FALTA DE COTEJO ANALÍTICO. PARADIGMAS DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA. MINUTA DE AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE REFUTAÇÃO
DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA. DESATENDIMENTO
DO ÔNUS DA DIALETICIDADE.

1. A teor do art. 1.021, § 1.º, do CPC/2015, cumpre ao recorrente, na petição de agravo
interno, impugnar especificadamente os fundamentos da decisão agravada.

2. No caso concreto, a decisão monocrática fundamentou-se na impossibilidade de
indicação de julgados do Supremo Tribunal Federal como paradigmas, para o fim de
composição de divergência para com acórdãos do Superior Tribunal de Justiça, bem
como na ausência de cotejo analítico entre o acórdão embargado e os julgados, estes sim,
provindos deste Tribunal Superior.

3. Inocorrente, contudo, a refutação dessa motivação.

4. Agravo interno não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos esses autos em que são partes as acima indicadas, acordam os
Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das
notas taquigráficas, o seguinte resultado de julgamento:

"A Seção, por unanimidade, não conheceu do agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator."

Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Assusete Magalhães, Sérgio Kukina, Regina Helena

Costa, Gurgel de Faria, Francisco Falcão, Napoleão Nunes Maia Filho e Og Fernandes votaram com
o Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Herman Benjamin.

Brasília (DF), 08 de março de 2017.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia

08/03/2017, quarta-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.