Informações do processo 2016/0228957-0

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART.
535 DO CPC/1973. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. SUSPENSÃO DE
EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO. ANÁLISE DOS REQUISITOS.
NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ.

1. O Tribunal a quo  deu provimento a Agravo de Instrumento interposto pela
Fazenda do Estado de São Paulo, por entender que não há prova inequívoca para
justificar a antecipação da tutela deferida pelo juízo de 1° grau.

2. Constata-se que não se configura a ofensa ao art. 535 do Código de Processo Civil
de 1973, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a
controvérsia, tal como lhe foi apresentada. Possível error in iudicando  não se
confunde com ofensa ao art. 535 do CPC/1973.

3. No tocante ao tema principal, a reforma do acórdão recorrido afigura-se inviável no
âmbito do Recurso Especial, por ser necessário revolver fatos e provas a fim de
constatar o preenchimento dos requisitos que autorizam a antecipação de tutela (art.
273 do CPC/1973), mormente diante da afirmação de que a "dilação probatória se
mostra imprescindível" para o atendimento do pleito liminar do contribuinte (fl. 222).
Nesse sentido: EDcl no AgRg no AREsp 785.438/RJ, Rel. Ministro Humberto
Martins, Segunda Turma, DJe 22/3/2016; AgRg no AREsp 529.510/SP, Rel.
Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 23/2/2016; AgRg nos EDcl no
AREsp 476.502/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe
9/6/2014.

4. Recurso Especial parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Assusete
Magalhães (Presidente) votaram com o Sr. Ministro Relator.

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Francisco Falcão."

Brasília, 21 de março de 2017(data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, conheceu em parte do recurso e, nessa parte, negou-lhe
provimento, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro FRANCISCO FALCÃO.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
21/03/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Redistribuição automática em 03/02/2017 às 09:00
CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR