Informações do processo 2015/0291912-7

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM
RECURSO ESPECIAL CONTRA DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DESTA EGRÉGIA CORTE
SUPERIOR. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO
AGRAVADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DO

PARTICULAR NÃO CONHECIDO.

1. A decisão ora recorrida não conheceu do Agravo em razão da falta de
impugnação do fundamento da decisão agravada, notadamente quanto à ausência de interesse
recursal (art. 557, § 2o. do CPC) e a Súmula 518/STJ (Súmula 371/STJ). Em razão disso,
consignou-se a incidência da Súmula 182/STJ.

2.     Como cediço, a parte, para ver seu Recurso Especial inadmitido ascender a

esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento
daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos.

3.     Neste Recurso, a parte Agravante, igualmente, não rebate a razão exposta na

decisão que visa a impugnar, repetindo, pois, o vício anteriormente detectado. Aplicável, in casu , a
Súmula 182/STJ, segundo a qual é inviável o Agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar
especificamente os fundamentos da decisão agravada .

4. Agravo Regimental do Particular não conhecido.

ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da Primeira Turma do
Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos votos e das notas taquigráficas a seguir, por
unanimidade, não conhecer do Agravo Regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os
Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa (Presidente) e Gurgel de Faria votaram com o Sr.

Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro Benedito Gonçalves.

Brasília/DF, 03 de abril de 2018 (Data do Julgamento).

A Turma, por unanimidade, não conheceu do agravo regimental, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator.
Impedido o Sr. Ministro BENEDITO GONÇALVES.