Informações do processo 2014/0014912-3

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS DE
TERCEIRO. PROCESSUAL CIVIL. CÉDULA DE CRÉDITO RURAL.
TRIBUNAL A QUO  ASSENTOU QUE A GARANTIA PRESTADA
ERA AVAL, E NÃO FIANÇA. APELO NOBRE APONTANDO
VIOLAÇÃO AO ART. 235, III, DO CC/1916, ANTE A AUSÊNCIA DE
OUTORGA UXÓRIA NA SUPOSTA FIANÇA PRESTADA PELO
CÔNJUGE VARÃO. DISCUSSÃO QUE DEPENDE DE
REENQUADRAMENTO DA GARANTIA COMO FIANÇA, E NÃO
COMO AVAL. REVOLVIMENTO DE MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DAS
SÚMULAS 5 E 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO
DEMONSTRADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.

1. O eg. Tribunal Estadual, com arrimo em minudente análise do acervo
fático-probatório dos autos, entendeu que a garantia prestada pelo cônjuge
varão da ora agravante não seria fiança, mas, sim, aval. Ato contínuo,
concluiu pela validade do aval, instituto que, à época dos fatos, dispensava a
outorga uxória.

2. A discussão trazida no apelo nobre, referente à violação ao art. 235, III, do
CC/1916, que exige a outorga uxória do cônjuge na fiança, depende da
modificação do entendimento de que a garantia prestada seria fiança, e não
aval. Tal pretensão demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória,
inviável em sede de recurso especial, em face dos óbices das Súmulas 5 e 7,
ambas do STJ.

3. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado, em face da ausência de
similitude fático-jurídica entre o v. acórdão estadual e o único paradigma,
sobre o qual foi realizado o cotejo analítico.

4. Agravo interno desprovido.

ACÓRDÃO

Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a
Quarta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo interno, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator.

Brasília, 15 de agosto de 2017(Data do Julgamento)

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto do Sr. Ministro Relator.

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
15/08/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por LUDMILA ABREU FIGUEIREDO
BRITO, com fundamento nas alíneas "a" e "c", do permissivo constitucional, contra acórdão
proferido pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais assim ementado (e-STJ, fl. 305):

" EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. MEAÇÃO. COMUNHÃO
PARCIAL DE BENS. ART. 1.659 DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO. BEM
ADQUIRIDO EM ADJUDICAÇÃO PARA PAGAMENTO DE VERBAS
TRABALHISTAS. COMUNICABILIDADE. AVAL. AUSÊNCIA DE
OUTORGA UXÓRIA. GARANTIA LANÇADA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO
CIVIL DE 1916. VALIDADE DA GARANTIA. DÍVIDA DECORRENTE DE
GARANTIA PRESTADA EM FAVOR DE TERCEIRO. BENEFÍCIO

FAMILIAR. ÔNUS DA PROVA DO CREDOR. DESCONSTITUIÇÃO DA
PENHORA SOBRE A MEAÇÃO - Ao cônjuge casado pelo regime de
comunhão parcial de bens é devida a meação das verbas trabalhistas
pleiteadas judicialmente durante a constância do casamento. - A ausência de
outorga uxória na formalização do aval não lhe tira a validade. Contudo,
deve-se garantir o direito de meação do cônjuge que não anuiu à obrigação ou
que desconhecia o ato praticado. - Via de regra, quando a dívida é contraída
por um cônjuge, sem necessidade de outorga uxória, a presunção é de que
tenha sido em benefício da família, revelando-se possível a penhora da meação.
- No entanto, quando a dívida é decorrente de garantia prestada pelo cônjuge,
inverte-se o ônus, competindo ao credor provar que a dívida não foi contraída
em benefício da família. - Não tenho o credor realizado tal prova, impossível a
penhora da meação. "

Nas razões do recurso especial, a recorrente sustenta violação ao art. 235, inciso III, do
Código Civil de 1916 (art. 1.647, inciso III, do Código Civil de 2002), ao argumento de que a fiança
analisada nos autos é integralmente nula, por ausência de outorga uxória, não sendo possível limitar a
anulação apenas à meação do outro cônjuge.

Sustenta, ainda, que o acórdão prolatado pelo Tribunal estadual divergiu de outros
arestos proferidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Parecer do MPF pelo provimento do recurso (e-STJ, fls. 386-388).

É o relatório. Decido.

Na hipótese em exame, aplica-se o Enunciado nº 2 do Plenário do STJ: " Aos recursos
interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de
2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as
interpretações dadas, até então, pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça ".

O recurso não comporta acolhida.

Quanto à alínea "c" do permissivo constitucional, é certo que o recurso especial
interposto com fundamento na existência de dissídio pretoriano deve observar o que dispõem o art.
1.029, § 1º, do CPC/15 (art. 541, parágrafo único, do CPC/73) e o art. 255, § 1º, do RISTJ.

No caso em análise, contudo, a recorrente não individualizou de forma clara e precisa
as circunstâncias fáticas que identificam ou assemelham os casos confrontados. Não procedeu,
portanto, ao devido cotejo analítico entre o aresto paradigma trazido na petição recursal e a hipótese
dos autos, de modo que não restou evidenciada a sugerida divergência pretoriana.

Por oportuno, confira-se:

" PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA.
IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. CONTRARIEDADE A DISPOSITIVO
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXAME VIA APELO ESPECIAL.
IMPOSSIBILIDADE. ARTS. 186 E 927 DO CÓDIGO CIVIL. AUSÊNCIA DE
PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. ALÍNEA "C". NÃO
DEMONSTRAÇÃO DA DIVERGÊNCIA. REVISÃO. MATÉRIA
FÁTICO-PROBATÓRIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ.

[...]

4. A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem
recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos
confrontados, com indicação da similitude fático-jurídica entre eles.

Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos
recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o
intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a
esses requisitos legais e regimentais (art. 541, parágrafo único, do CPC/1973 e
art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na
alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal.

[...]"

(AgInt no AREsp 773.409/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN,
SEGUNDA TURMA, DJe de 19/12/2016; grifou-se).

Por outro lado, observa-se que a Corte estadual, amparada na análise das provas
presentes no caderno processual, compreendeu que, embora impropriamente nomeada de fiança, a
obrigação assumida pelo cônjuge da recorrente tratava-se, em verdade, de um aval em cédula de
crédito rural, que é título de crédito regido pela Lei nº 8.929/94. Dessa forma, o Tribunal de origem
considerou inexigível a outorga uxória para a validade do aval, tendo em vista que não havia a
referida exigência no Código Civil de 1916, vigente à época dos fatos.

Portanto, a pretensão de revisão das conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias,
com a rediscussão da natureza jurídica da obrigação assumida e a aplicação do regramento jurídico
pertinente à fiança, exigiria o revolvimento do conjunto fático-probatório presente nos autos e a
interpretação de cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Nesse sentido:

"AÇÃO DE COBRANÇA. INSTRUMENTO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA.
VIOLAÇÃO AO ARTIGO 535, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO
DEMONSTRADA. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E
356/STF. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE
PROVA. SÚMULAS 5 E 7/STJ.

[...]

IV – No caso ora em análise, a necessidade de se definir tratar-se a garantia
ofertada de fiança ou aval, assim como se os recibos apresentados
representariam ou não parcial quitação do débito não prescindiria da incursão

no acervo fático-probatório da causa, esbarrando a pretensão, por isso, nos
enunciados 5 e 7 da Súmula desta Corte.

Recurso especial não conhecido."

(REsp 696.748/DF, Rel. Ministro CASTRO FILHO, TERCEIRA TURMA,
julgado em 07/12/2004, DJ 14/02/2005, p. 207)

Diante do exposto, nos termos do art. 255, § 4º, II, do RISTJ, nego provimento ao
recurso especial.

Publique-se.

Brasília (DF), 02 de fevereiro de 2017.

MINISTRO RAUL ARAÚJO
Relator