Informações do processo 2017/0042179-1

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, não conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a).
Ministro(a)-Relator(a)."

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. DIPLOMA EXIGIDO EM EDITAL. REVISÃO.
CLÁUSULAS EDITALÍCIAS. MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA.

INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 5 E 7/STJ.

1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou a exigência expressa em edital de
habilitação em Licenciatura Plena para o cargo de professor do Colégio Pedro II.
Rever tal entendimento implica reexame da matéria de cláusulas do edital e de matéria
fático-probatória, o que é vedado em Recurso Especial (Súmulas 5 e 7/STJ).

2. Recurso Especial não conhecido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade, não
conheceu do recurso, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os Srs. Ministros Og
Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e Francisco Falcão votaram
com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 02 de maio de 2017(data do julgamento).

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
02/05/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 06/03/2017 às 09:00

CONCLUSÃO AO MINISTRO RELATOR