Informações do processo 2014/0266350-1

Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: B7A026D2-1783-48E1-AADE-83F7BAB26674

CLÁUDIO SANTOS DA SILVA E OUTRO(S) - DF010081
JOSÉ DA SILVA CALDAS E OUTRO(S) - DF006002
FRANCIS CAMPOS BORDAS - RS029219
ALEXANDRE SIMÕES LINDOSO E OUTRO(S) - DF012067
RODRIGO PERES TORELLY E OUTRO(S) - DF012557
LUCIANA MARTINS BARBOSA E OUTRO(S) - DF012453
MARCELISE DE MIRANDA AZEVEDO E OUTRO(S) - DF013811
ADVOGADOS : ERYKA FARIAS DE NEGRI E OUTRO(S) - DF013372
RANIERI LIMA RESENDE E OUTRO(S) - DF014516
RAQUEL CRISTINA RIEGER E OUTRO(S) - DF015558
SHIGUERU SUMIDA E OUTRO(S) - DF014870

ADVOGADOS : DESIRÉE COSTA GÖSSLING VALÉRIO E OUTRO(S) - DF016541
MONYA RIBEIRO TAVARES E OUTRO(S) - DF016564
GUSTAVO TEIXEIRA RAMOS E OUTRO(S) - DF017725

ADVOGADOS : ANDRÉA BUENO MAGNANI MARIN DOS SANTOS E OUTRO(S) -
DF018136

DENISE ARANTES SANTOS VASCONCELOS E OUTRO(S) - DF019552
PAULO ROBERTO LEMGRUBER EBERT E OUTRO(S) - DF020647
ROBERTO CHAVES DE AGUIAR E OUTRO(S) - GO021227
LAÍS PINTO FERREIRA E OUTRO(S) - BA015186
RODRIGO DA SILVA CASTRO E OUTRO(S) - DF022829
DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA E OUTRO(S) - BA015655
RENATA ALVARENGA FLEURY FERRACINA E OUTRO(S) - DF024038
ADVOGADOS : VERONICA QUIHILLABORDA IRAZABAL AMARAL E OUTRO(S) -
DF019489

ALINE MENDONÇA STERF E OUTRO(S) - DF025415
LARISSA CHAUL DE CARVALHO OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF025969
ADVOGADA      : CINTIA ROBERTA DA CUNHA FERNANDES E OUTRO(S) - DF026668

ADVOGADOS : CAROLINA ÁVILA RAMALHO E OUTRO(S) - DF026899
MAURO BORGES LOCH E OUTRO(S) - RS066815A
ADVOGADA      : RACHEL SILVEIRA DOVERA E OUTRO(S) - DF027277

ADVOGADOS : ANDREIA CEREGATTO GOMES DE OLIVEIRA E OUTRO(S) - DF022648
VINICIUS SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(S) - DF027771
ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO E OUTRO(S) - DF026889
WÉLLIDA DE OLIVEIRA BRITO MELO E OUTRO(S) - DF025001
NEILANE DE SOUSA MARQUES MARTINS E OUTRO(S) - DF023942
IGOR CITELI FAJARDO CASTRO E OUTRO(S) - DF030000
MARJORIE DINIZ NOGUEIRA E OUTRO(S) - DF026420
TERCIO MOREIRA MOURÃO E OUTRO(S) - DF029816
NATALI NUNES DA SILVA E OUTRO(S) - DF024439
MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO(S) - DF019241
PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA E OUTRO(S) - DF031571
FERNANDA BEATRICE RIBEIRO MENDES FRANÇA E OUTRO(S) -
DF028413
LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(S) - DF024298

ADVOGADOS : ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA E OUTRO(S) - DF031968
RAFAELA POSSERA RODRIGUES E OUTRO(S) - DF033191
MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) - DF034360
PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE E OUTRO(S) - DF034133
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM E OUTRO(S) - DF024355
NATHALIE LÓPEZ CHUY - RS083089
HUGO SAMPAIO DE MORAES E OUTRO(S) - DF038040
RAYANNE NEVES ROCHA E OUTRO(S) - DF035319
MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO(S) - BA025758
RUBSTENIA SONARA SILVA E OUTRO(S) - DF038154
NATHALIA MONICI LIMA E OUTRO(S) - DF027171
ROBERTO DOS REIS DRAWANZ E OUTRO(S) - DF042422

Edição nº 2759 - Brasília, Disponibilização: Sexta-feira, 20 de Setembro de 2019 Publicação: Segunda-feira, 23 de Setembro de 2019

Código de Controle do Documento: B7A026D2-1783-48E1-AADE-83F7BAB26674

VINICIUS SERRANO ROSA BARBOZA E OUTRO(S) - DF027771
ADOVALDO DIAS DE MEDEIROS FILHO E OUTRO(S) - DF026889
WÉLLIDA DE OLIVEIRA BRITO MELO E OUTRO(S) - DF025001
NEILANE DE SOUSA MARQUES MARTINS E OUTRO(S) - DF023942
IGOR CITELI FAJARDO CASTRO E OUTRO(S) - DF030000
MARJORIE DINIZ NOGUEIRA E OUTRO(S) - DF026420
TERCIO MOREIRA MOURÃO E OUTRO(S) - DF029816
NATALI NUNES DA SILVA E OUTRO(S) - DF024439
MAURO DE AZEVEDO MENEZES E OUTRO(S) - DF019241
PEDRO AUGUSTO MAIA FELIZOLA E OUTRO(S) - DF031571
FERNANDA BEATRICE RIBEIRO MENDES FRANÇA E OUTRO(S) -
DF028413

LEANDRO MADUREIRA SILVA E OUTRO(S) - DF024298

ADVOGADOS : ÉRICA BARBOSA COUTINHO FREIRE DE SOUZA E OUTRO(S) - DF031968
RAFAELA POSSERA RODRIGUES E OUTRO(S) - DF033191
MILENA PINHEIRO MARTINS E OUTRO(S) - DF034360
PEDRO MAHIN ARAUJO TRINDADE E OUTRO(S) - DF034133
THIAGO HENRIQUE NOGUEIRA SIDRIM E OUTRO(S) - DF024355
NATHALIE LÓPEZ CHUY - RS083089
HUGO SAMPAIO DE MORAES E OUTRO(S) - DF038040
RAYANNE NEVES ROCHA E OUTRO(S) - DF035319
MOACIR DOS SANTOS MARTINS FILHO E OUTRO(S) - BA025758
RUBSTENIA SONARA SILVA E OUTRO(S) - DF038154
NATHALIA MONICI LIMA E OUTRO(S) - DF027171
ROBERTO DOS REIS DRAWANZ E OUTRO(S) - DF042422
DANIELLE LÚCIA FERNANDES FERREIRA E OUTRO(S) - DF041998
RODRIGO SAMPAIO MOTTA E OUTRO(S) - DF036466
CARINA DE AZEVÊDO POTTES E OUTRO(S) - BA028592
JULIANA BOMFIM DE JESUS E OUTRO(S) - BA026996
MARA AUGUSTA FERREIRA CRUZ E OUTRO(S) - SP353034
JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES E OUTRO(S) - DF040637
CATARINA LOPES PENALVA CORREIA E OUTRO(S) - BA039815
JÉSSICA DE CARVALHO COSTA E OUTRO(S) - BA038628
PRISCILA DE FARO RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) - BA026163
TATIANA DE MORAIS DIAS E OUTRO(S) - SP344121
VIRNA REBOUÇAS CRUZ E OUTRO(S) - DF042951
LUIS CARLOS CORREIA COENTRO E OUTRO(S) - BA026145
RAISSA ROUSSENQ ALVES E OUTRO(S) - DF034542
GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY E OUTRO(S) - DF009709
RAQUEL PINTO COELHO PERROTA E OUTRO(S) - MG099571
EMBARGADO : UNIÃO

Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul Araújo
acompanhando a divergência e o voto do Sr. Ministro Felix Fischer acompanhando o Sr.
Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu dos embargos de divergência e
deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator.

Presidiu o julgamento a Sra.Ministra LAURITA VAZ.

CONVOCADA DO TRF 4ª REGIÃO)
MINISTROS QUE NÃO          : MINISTRO FELIX FISCHER

CONCORREM                MINISTRO GURGEL DE FARIA

MINISTRO JORGE MUSSI
MINISTRO       NEWTON       TRISOTTO

(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SC)
MINISTRO PRESIDENTE DA QUINTA TURMA
MINISTRO WALTER DE ALMEIDA GUILHERME
(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP)
Redistribuição por prevenção da Ministra LAURITA VAZ em 25/06/2019 às 16:30
CONCLUSÃO À MINISTRA RELATORA

ROBERTO DOS REIS DRAWANZ E OUTRO(S) -
DF042422

DANIELLE LÚCIA FERNANDES FERREIRA E
OUTRO(S) - DF041998

RODRIGO SAMPAIO MOTTA E OUTRO(S) - DF036466
CARINA DE AZEVÊDO POTTES E OUTRO(S) -
BA028592

JULIANA BOMFIM DE JESUS E OUTRO(S) - BA026996
MARA AUGUSTA FERREIRA CRUZ E OUTRO(S) -
SP353034

JOAO GABRIEL PIMENTEL LOPES E OUTRO(S) -
DF040637

CATARINA LOPES PENALVA CORREIA E OUTRO(S) -
BA039815

JÉSSICA DE CARVALHO COSTA E OUTRO(S) -
BA038628

PRISCILA DE FARO RIBEIRO SANTOS E OUTRO(S) -
BA026163

TATIANA DE MORAIS DIAS E OUTRO(S) - SP344121
VIRNA REBOUÇAS CRUZ E OUTRO(S) - DF042951
LUIS CARLOS CORREIA COENTRO E OUTRO(S) -
BA026145

RAISSA ROUSSENQ ALVES E OUTRO(S) - DF034542
GISELA SANTOS DE ALENCAR HATHAWAY E
OUTRO(S) - DF009709

RAQUEL PINTO COELHO PERROTA E OUTRO(S) -
MG099571

EMENTA

ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. PRESCRIÇÃO.
ATO INTERRUPTIVO. EXECUÇÃO COLETIVA AJUIZADA
PELO SINDICATO. PRAZO QUE COMEÇA A CORRER PELA
METADE. SÚMULA 383/STF.

1.   Em conformidade com as Súmulas 150 e 383
do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública
prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da
sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de
execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo
prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois
anos e meio, a partir do último ato processual da causa
interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32,
resguardado o prazo mínimo de cinco anos.

2.   Hipótese em que a presente ação encontra-se

prescrita, porquanto decorridos mais de dois anos e meio entre o
último ato processual da causa interruptiva e a propositura da
ação executiva individual.

3. Observa-se que, in casu, a prescrição pela
metade, a teor do disposto no art. 9º do Decreto 20.910/32,
conduziria a aplicação de um prazo prescricional menor que o
previsto no art. 1º do mesmo decreto, o que impõe a observância
dos preceitos contidos na Súmula 383/STF. Contudo, mesmo
aplicando tal entendimento, a prescrição estaria caracterizada,
porquanto decorridos mais de cinco anos entre o trânsito em
julgado da ação de conhecimento e a propositura da execução
individual.

Embargos de divergência providos.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima
indicadas, acordam os Ministros da Corte Especial do Superior Tribunal de
Justiça Prosseguindo no julgamento, após o voto-vista do Sr. Ministro Raul
Araújo acompanhando a divergência e o voto do Sr. Ministro Felix Fischer
acompanhando o Sr. Ministro Relator, a Corte Especial, por maioria, conheceu
dos embargos de divergência e deu-lhes provimento, nos termos do voto do Sr.
Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Herman
Benjamin, Jorge Mussi, Luis Felipe Salomão, Benedito Gonçalves, Felix
Fischer, Nancy Andrighi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro
Relator.

Votaram vencidos os Srs. Ministros Napoleão Nunes Maia Filho,
Og Fernandes, Mauro Campbell Marques e Raul Araújo.

Não participou do julgamento o Sr. Ministro Francisco Falcão.

Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Laurita Vaz.

Brasília (DF), 15 de maio de 2019(Data do Julgamento).

MINISTRA LAURITA VAZ
Presidente

MINISTRO HUMBERTO MARTINS

Relator

Adiado o julgamento.

A ta n. 9397 de Registro e Distribuição de Processos
do dia 23 de abril de 2019.
Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos: