Informações do processo 2017/0017059-9

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL EM RAZÃO DO
VALOR IRRISÓRIO. MANDADO DE SEGURANÇA UTILIZADO COMO
SUCEDÂNEO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE.

1. Segundo a legislação e a jurisprudência do STJ, é incabível a utilização do
Mandado de Segurança para impugnar ato judicial passível de recurso.

2. Hipótese em que o writ  foi impetrado como sucedâneo recursal, para atacar
sentença que decretou a extinção de Execução Fiscal de valor ínfimo, sem que a parte
tenha interposto o recurso previsto no art. 34 da Lei 6.830/1980.

3. Recurso Ordinário não provido.

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam
os Ministros da Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça: ""A Turma, por unanimidade,
negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)." Os
Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro Campbell Marques, Assusete Magalhães (Presidente) e
Francisco Falcão votaram com o Sr. Ministro Relator."

Brasília, 14 de março de 2017(data do julgamento).

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

"A Turma, por unanimidade, negou provimento ao recurso ordinário, nos termos do voto
do(a) Sr(a). Ministro(a)-Relator(a)."

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
14/03/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, ser julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Foram distribuídos automaticamente nesta data, pelo sistema de processamento de dados, os
seguintes feitos:

Distribuição automática em 30/01/2017 às 16:00

VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL