Informações do processo 2016/0208927-4

Os

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos do
voto da Sra. Ministra Relatora.

Ficam as partes interessadas intimadas para pagar as despesas de extração de Carta de Sentença A
SER COMPOSTA DE TODAS AS PEÇAS dos autos da Sentença Estrangeira. Para essa
providência, consultar o andamento processual.

EMENTA

AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM AGRAVO EM RECURSO
ESPECIAL. COMPRA E VENDA. IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA.
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RECONHECIMENTO NA ORIGEM. REVISÃO
NESTA CORTE. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. NÃO PROVIMENTO DO
RECURSO.

1.Inviável a análise do recurso especial quando dependente de reexame de matéria fática da lide e de
cláusulas contratuais (Súmulas n. 5 e 7 do STJ).

2. Agravo interno a que se nega provimento.

ACÓRDÃO

A Quarta Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo interno, nos termos
do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira (Presidente), Marco
Buzzi, Luis Felipe Salomão e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora.

Brasília (DF), 22 de agosto de 2017(Data do Julgamento)

Determino a inclusão dos processos abaixo relacionados na Pauta de Julgamentos do dia
22/08/2017, terça-feira, às 14:00 horas, podendo, entretanto, nessa mesma sessão ou sessões
subseqüentes, serem julgados os processos adiados ou constantes de pautas já publicadas.

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

Os processos abaixo relacionados encontram-se com Vista ao Agravado para Impugnação do
AgInt:

DECISÃO

Cooperativa Habitacional Econômica do Sistema Fibra Ltda - CASAFIBRA opõe
embargos declaratórios contra a seguinte decisão:

"Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial, interposto
pela Cooperativa Habitacional Econômica do Sistema Fibra Ltda. -
CASAFIBRA com fulcro nas alíneas 'a' e 'c' do inciso III do art. 105 da
Constituição Federal.

Acórdão recorrido no seguinte sentido:

APELAÇÃO CÍVEL - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE
IMÓVEL EM CONSTRUÇÃO - ATRASO NA ENTREGA DO
IMÓVEL - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA - PRAZO DE
TOLERÂNCIA DE 180 DIAS - LEGALIDADE - INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS - EFETIVA ENTREGA DO IMÓVEL -
DANO MORAL - INOCORRÊNCIA.

A responsabilidade entre os fornecedores e fabricante é objetiva e
solidária, de forma que responde pelo vício do produto as empresas que
o alienaram, bem como a fabricante, solidariamente (CDC 18 c/c 12). 0
prazo de tolerância estipulado em contratos de compra e venda de
imóveis em construção decorrem da complexidade, dos imprevistos e
das dificuldades inerentes a uma obra de grande porte, não se tratando
de cláusula abusiva.O adimplemento da promitente vendedora, em caso
de contrato de promessa de compra e venda de imóvel, somente ocorre
com a efetiva entrega das chaves, sendo insuficiente a obtenção de
'habite-se".O atraso na entrega da obra apto a gerar o dano moral deve
ser longo o suficiente para causar lesão aos direitos de personalidade do
promitente comprador. Rejeitou-se a preliminar e negou-se provimento
ao apelo adesivo da ré. Deu-se parcial provimento ao apelo do autor.
Opostos embargos declaratórios, foram eles rejeitados.

Aponta omissão e negativa de prestação jurisdicional no presente caso, ao
argumento de que, não obstante a oposição de embargos declaratórios, não
houve manifestação acerca dos dispositivos legais indicados e suas
consequências jurídicas.

Alega que, por não ter intermediado a aquisição de qualquer apartamento,
não deveria figurar no polo passivo da demanda, pois nunca se comprometeu
a entregar imóvel à parte recorrida.

Aduz que a única razão de a MB Engenharia te-la citado no contrato de
compra e venda foi o fato de que era proprietária do terreno à época da
transação.

Diz que até a incidência da permuta foi ignorada nos autos, modalidade na
qual o terreno, no caso de sua titularidade, é entregue em troca da unidade
permutada.

Reivindica tratamento distinto da construtora/incorporadora, eis que, no caso,
somente a MG Engenharia aferiu lucro, promoveu a obra e comprometeu-se
com a entrega da unidade.

Sustenta que a sua condição não é de fornecedora, haja vista a situação aqui
relatada ser idêntica a da compra e venda.

Colaciona precedentes do STJ no sentido do alegado acima e re-afirma que
não pode ser responsabilizada pelo atraso na entrega do imóvel, pois a
aquisição das frações ideais se deu por intermédio de permuta no local.

Por fim, pretende o reconhecimento de sua ilegitimidade para figurar no polo
passivo da demanda.

Passo a decidir.

Não merece prosperar o recurso.

Não se configurou nos autos a negativa de prestação jurisdicional apontada,
eis que inexiste omissão ou ausência de fundamentação na apreciação das
questões suscitadas.

Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos
das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o
pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no
presente caso, onde os motivos da decisão encontram-se objetivamente
fixados nas razões do acórdão recorrido.

Sobre a lide, apurou o Tribunal estadual que:

'No instrumento particular de cessão e transferência de direitos e
obrigações consta que a ré/apelante CasaFibra foi uma das partes do
contrato de promessa de compra e venda do imóvel objeto dos autos,
tendo havido sua expressa anuência para a cessão de direitos (fls. 25/28
e 31).

Além disso, no site da ré/apelante há anúncio sobre o empreendimento,
com a descrição das vantagens e qualidade do negócio e contatos para
adesões.

Assim, tenho que está devidamente comprovado que a ré/apelante
CasaFibra participou da cadeia de consumo, devendo responder
solidariamente pelos vícios do serviço' (fl. 338).

A lide, tal qual posta e enfrentada nos autos, depende, para sua revisão, do
reexame dos elementos fático-probatórios contidos no processo e das
cláusulas do contrato firmado entre as partes, o que não enseja recurso
especial, ante o teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte."

Aponta omissão no julgado recorrido, ao argumento de que na decisão recorrida não
foi abordado precedente que trata de caso análogo ao destes autos, onde a responsabilidade do

proprietário do terreno que promoveu a permuta no local é limitada, onde o permutando é qualificado
apenas como mero condômino.

Alega que o proprietário do terreno não assume condição de fornecedor quando
celebrada permuta no local, tendo em vista tratar-se de situação idêntica a compra e venda.

Aduz que o proprietário que aliena o terreno em troca de unidades autônomas, não
integra a cadeia de fornecimento de serviços.

Impugnação às fls. 527/530 pela rejeição dos presentes embargos, porquanto a parte
embargante é proprietária do imóvel de venda e figura como parte no contrato firmado.

Passo a decidir.

Não merece prosperar o recurso.

Não há omissão no julgado recorrido.

Encontra-se claro na decisão embargada que a lide depende da revisão dos elementos
fáticos e contratuais constantes do processo para sua resolução, o que é inviável, nesta sede, ante o
teor das Súmulas 5 e 7 desta Corte.

Em face do exposto, rejeito os embargos.

Intimem-se.

Brasília (DF), 1º de fevereiro de 2017.

MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI
Relatora